STF RHC 58828 / RJ - RIO DE JANEIRO RECURSO EM HABEAS CORPUS
- CRIME DE ESTELIONATO PRATICADO EM DETRIMENTO DE CASAS COMERCIAIS,
INDUZIDAS EM ERRO PELOS AGENTES QUE SE APRESENTARAM COMO FISCAIS DA
FAZENDA FEDERAL. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM, POIS O SUJEITO
PASSIVO DA INFRAÇÃO FORAM AS FIRMAS LESADAS E NÃO A UNIÃO.
PRECEDENTE: CJ 6.167-SP. RECURSO DESPROVIDO.
Ementa
- CRIME DE ESTELIONATO PRATICADO EM DETRIMENTO DE CASAS COMERCIAIS,
INDUZIDAS EM ERRO PELOS AGENTES QUE SE APRESENTARAM COMO FISCAIS DA
FAZENDA FEDERAL. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM, POIS O SUJEITO
PASSIVO DA INFRAÇÃO FORAM AS FIRMAS LESADAS E NÃO A UNIÃO.
PRECEDENTE: CJ 6.167-SP. RECURSO DESPROVIDO.Decisão
Indexação
COMPETÊNCIA JURISDICIONAL, JUSTIÇA COMUM, ESTELIONATO, SUJEITO
PASSIVO, ESTABELECIMENTO COMERCIAL, FALSA IDENTIDADE, FALSIFICAÇÃO
CHEQUE, HABEAS CORPUS, CABIMENTO.
PP0479,COMPETÊNCIA JURISDICIONAL ,CRIMINAL, ESTELIONATO
Observação
Votação: unânime.
Resultado: desprovido
Número de páginas: 7.
Alteração: 21/10/04, (NT).
Alteração: 17/08/12, OJR.
Acórdãos no mesmo sentido
CJ 6167
ANO-1979 UF-SP TURMA-TP Min. SOARES MUÑOZ
DJ 08-06-1979 PP-04534 EMENT VOL-01135-01 PP-00027
RTJ VOL-00095-03 PP-00523
Data do Julgamento
:
28/04/1981
Data da Publicação
:
DJ 15-05-1981 PP-04430 EMENT VOL-01212-02 PP-00343
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. SOARES MUNOZ
Parte(s)
:
RCTES. : NELSON LOPES DE OLIVEIRA E OUTROS
ADVDO. : SALVADOR CONTI TAVARES
RCDOS. : 2º TRIBUNAL DE ALÇADA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
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