STF RHC 58831 / MG - MINAS GERAIS RECURSO EM HABEAS CORPUS
OS REUS DEVEM SER INTIMADOS PARA INSTRUÇÃO CRIMINAL E OS REUS PRESOS
REQUISITADOS PARA ASSISTI-LA. A OMISSAO DESSES ATOS IMPORTA EM
CERCEAMENTO DE DEFESA.
RHC PROVIDO, SEM PREJUIZO DA MANUTENÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA, PARA
RENOVAÇÃO DA INSTRUÇÃO CRIMINAL, COM OBSERVANCIA DAS FORMALIDADES
LEGAIS.
Ementa
OS REUS DEVEM SER INTIMADOS PARA INSTRUÇÃO CRIMINAL E OS REUS PRESOS
REQUISITADOS PARA ASSISTI-LA. A OMISSAO DESSES ATOS IMPORTA EM
CERCEAMENTO DE DEFESA.
RHC PROVIDO, SEM PREJUIZO DA MANUTENÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA, PARA
RENOVAÇÃO DA INSTRUÇÃO CRIMINAL, COM OBSERVANCIA DAS FORMALIDADES
LEGAIS.Decisão
Indexação
PRISÃO PREVENTIVA, INTIMAÇÃO, OMISSAO, CERCEAMENTO DE DEFESA,
INSTRUÇÃO CRIMINAL, RENOVAÇÃO.
PP0101,INSTRUÇÃO CRIMINAL
PRESO
REQUISIÇÃO
PP2862,INTIMAÇÃO ,CRIMINAL,
RÉU
Legislação
LEG-FED EMC-000001 ANO-1969 ART-00053 PAR-00015 PAR-00016
CF-1969 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
LEG-FED DEL-003689 ANO-1941 ART-00370
CPP-1941 CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
Observação
VOTAÇÃO UNÂNIME.
RESULTADO PROVIDO.
Número de páginas: 8.
Alteração: 02/08/2012, AVF.
Data do Julgamento
:
05/05/1981
Data da Publicação
:
DJ 05-06-1981 PP-05396 EMENT VOL-01215-01 PP-00183
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. CORDEIRO GUERRA
Parte(s)
:
RECTES.: PEDRO LOURENTZ KOURY E OUTROS
ADV.: VINICIUS BITTENCOURT
RECDO.: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS.
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