STF RHC 58838 / MG - MINAS GERAIS RECURSO EM HABEAS CORPUS
1. CERCEAMENTO DE DEFESA EM PROCESSO DE AÇÃO PENAL. E MATÉRIA QUE,
POR ENVOLVER O DIREITO DE LOCOMOÇÃO DO INDIVIDUO, PODE SER
QUESTIONADA MEDIANTE HABEAS CORPUS, MESMO QUE JURIDICAMENTE
COMPLEXA.
2. AÇÃO DE HABEAS CORPUS. CONTROLA NÃO SOMENTE O DIREITO A
LIBERDADE, SENAO TAMBÉM A VALIDEZ, CLARO ISTO, DO PROCEDIMENTO DE
QUE POSSA RESULTAR A RESTRIÇÃO DESSE DIREITO.
3. AÇÃO DE HABEAS CORPUS E AÇÃO DE SEGURANÇA. OBJETO DE CADA UMA. SE
O DIREITO QUESTIONADO TEM PERTINENCIA COM A LOCOMOÇÃO DO INDIVIDUO,
COMPETENTE E A AÇÃO DE HABEAS CORPUS, QUE DEVE SER JULGADA, E OBVIO,
ATÉ MESMO NO CASO DE SE ACHAR PENDENTE DE JULGAMENTO, NO TRIBUNAL,
AÇÃO DE SEGURANÇA QUE SE AJUIZOU PARA DISCUTIR O MESMO DIREITO
CONTROVERTIDO.
4. RECURSO DE HABEAS CORPUS A QUE O STF DA PROVIMENTO PARA O FIM DE,
AFASTANDO NO CASO A PRELIMINAR DE NÃO-CONHECIMENTO DO PEDIDO,
PERMITIR QUE O TRIBUNAL A QUO PROSSIGA NO JULGAMENTO COMO LHE
PARECER JURIDICAMENTE CERTO.
Ementa
1. CERCEAMENTO DE DEFESA EM PROCESSO DE AÇÃO PENAL. E MATÉRIA QUE,
POR ENVOLVER O DIREITO DE LOCOMOÇÃO DO INDIVIDUO, PODE SER
QUESTIONADA MEDIANTE HABEAS CORPUS, MESMO QUE JURIDICAMENTE
COMPLEXA.
2. AÇÃO DE HABEAS CORPUS. CONTROLA NÃO SOMENTE O DIREITO A
LIBERDADE, SENAO TAMBÉM A VALIDEZ, CLARO ISTO, DO PROCEDIMENTO DE
QUE POSSA RESULTAR A RESTRIÇÃO DESSE DIREITO.
3. AÇÃO DE HABEAS CORPUS E AÇÃO DE SEGURANÇA. OBJETO DE CADA UMA. SE
O DIREITO QUESTIONADO TEM PERTINENCIA COM A LOCOMOÇÃO DO INDIVIDUO,
COMPETENTE E A AÇÃO DE HABEAS CORPUS, QUE DEVE SER JULGADA, E OBVIO,
ATÉ MESMO NO CASO DE SE ACHAR PENDENTE DE JULGAMENTO, NO TRIBUNAL,
AÇÃO DE SEGURANÇA QUE SE AJUIZOU PARA DISCUTIR O MESMO DIREITO
CONTROVERTIDO.
4. RECURSO DE HABEAS CORPUS A QUE O STF DA PROVIMENTO PARA O FIM DE,
AFASTANDO NO CASO A PRELIMINAR DE NÃO-CONHECIMENTO DO PEDIDO,
PERMITIR QUE O TRIBUNAL A QUO PROSSIGA NO JULGAMENTO COMO LHE
PARECER JURIDICAMENTE CERTO.Decisão
Indexação
CERCEAMENTO DE DEFESA, ALEGAÇÕES FINAIS, ADVOGADO, AUTOS, RETIRADA,
CARTORIO, INDEFERIMENTO, MANDADO DE SEGURANÇA, PENDÊNCIA,
IMPEDIMENTO, CONHECIMENTO, HABEAS CORPUS.
MANDADO DE SEGURANÇA, CABIMENTO, MATÉRIA PENAL.
HABEAS CORPUS, CONTROLE, PROCEDIMENTO, RESTRIÇÕES, DIREITOS,
LIBERDADE, LOCOMOÇÃO.
PP2807,DEFESA ,CRIMINAL,
CERCEAMENTO
Legislação
LEG-FED EMC-000001 ANO-1969
ART-00153 PAR-00020 PAR-00021
CF-1969 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
LEG-FED DEL-003689 ANO-1941
ART-00500 ART-00501
CPP-1941 CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
LEG-FED LEI-003836 ANO-1960
LEG-FED LEI-004215 ANO-1963
ART-00089 INC-00017
EOAB-1963 ESTATUTO DA ADVOCACIA E ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL
LEG-FED LEI-006884 ANO-1980
ART-00001
Observação
VOTAÇÃO POR MAIORIA.
RESULTADO PROVIDO.
Número de páginas: 16.
Alteração: 19/02/2013, JAS
Data do Julgamento
:
12/05/1981
Data da Publicação
:
DJ 28-08-1981 PP-08263 EMENT VOL-01223-01 PP-00134 RTJ VOL-00099-03 PP-00618
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. ANTONIO NEDER
Parte(s)
:
RECTE.: EZEQUIEL BARBOSA DE CANTUARIA "PATRICIO"
ADVS.: AULUS HENRIQUE LANZA E OUTROS
RECDO.: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
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