STF RHC 58840 / MG - MINAS GERAIS RECURSO EM HABEAS CORPUS
PORTARIA INEPTA. NULIDADE DO PROCESSO CRIMINAL.
A PORTARIA DA AUTORIDADE POLICIAL, MEDIANTE A QUAL E INICIADA A AÇÃO
PENAL, PODE SER CONCISA, MAS DEVE DESCREVER O FATO, DE FORMA A
EVIDENCIAR A CULPA DO ACUSADO. NA ESPÉCIE, A PORTARIA LIMITOU-SE A
DIZER QUE O PACIENTE DIRIGIA UM DOS VEICULOS ENVOLVIDOS NA COLISAO E
QUE, EM CONSEQUENCIA, FALECEU UMA PESSOA E SOFREU LESÕES CORPORAIS
OUTRA. PROVIMENTO DO RECURSO EM RAZÃO DA INEPCIA DESSA PECA
ACUSATORIA E RESULTANTE DECRETAÇÃO DA NULIDADE "AB INITIO" DO
PROCESSO, EM RELAÇÃO AO PACIENTE.
Ementa
PORTARIA INEPTA. NULIDADE DO PROCESSO CRIMINAL.
A PORTARIA DA AUTORIDADE POLICIAL, MEDIANTE A QUAL E INICIADA A AÇÃO
PENAL, PODE SER CONCISA, MAS DEVE DESCREVER O FATO, DE FORMA A
EVIDENCIAR A CULPA DO ACUSADO. NA ESPÉCIE, A PORTARIA LIMITOU-SE A
DIZER QUE O PACIENTE DIRIGIA UM DOS VEICULOS ENVOLVIDOS NA COLISAO E
QUE, EM CONSEQUENCIA, FALECEU UMA PESSOA E SOFREU LESÕES CORPORAIS
OUTRA. PROVIMENTO DO RECURSO EM RAZÃO DA INEPCIA DESSA PECA
ACUSATORIA E RESULTANTE DECRETAÇÃO DA NULIDADE "AB INITIO" DO
PROCESSO, EM RELAÇÃO AO PACIENTE.Decisão
Indexação
PROCESSO, NULIDADE, AÇÃO PENAL, INICIO, PORTARIA, AUTORIDADE
POLICIAL, REQUISITOS.
PP2865,PORTARIA
INEPCIA
Legislação
LEG-FED DEL-003689 ANO-1941 ART-00041 ART-00533
CPP-1941 CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
LEG-FED LEI-004611 ANO-1965
Observação
VOTAÇÃO: UNÂNIME.
RESULTADO: PROVIDO.
- VEJA HC 48944, HC 54754
Número de páginas: 14.
Alteração: 02/08/2012, LRS.
Data do Julgamento
:
05/06/1981
Data da Publicação
:
DJ 26-06-1981 PP-06305 EMENT VOL-01218-01 PP-00156
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. SOARES MUNOZ
Parte(s)
:
RECTE.: FRANCISCO ANFRÍSIO PINTO FILHO
ADV.: JOAQUIM MARTINS CRUZ
RECDO.: TRIBUNAL DE ALÇADA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Mostrar discussão