STF RHC 58841 / MG - MINAS GERAIS RECURSO EM HABEAS CORPUS
HABEAS CORPUS. PEDIDO, POR FALTA DE JUSTA CAUSA, DE TRANCAMENTO DE
INQUERITO POLICIAL PARA A APURAÇÃO DE CRIME DE PATROCINIO
SIMULTANEO.
O CRIME DE PATROCINIO SIMULTANEO, PREVISTO NO PARAGRAFO ÚNICO DO
ARTIGO 355 DO CÓDIGO PENAL, E FORMAL, CONSUMANDO-SE QUANDO O AGENTE
PRATICA QUALQUER ATO PROCESSUAL RELATIVO A PATROCINIO SIMULTANEO DE
PARTES CONTRARIAS. POR OUTRO LADO, SÃO IRRELEVANTES OS MOTIVOS E O
FIM DO AGENTE.
RECURSO ORDINÁRIO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
Ementa
HABEAS CORPUS. PEDIDO, POR FALTA DE JUSTA CAUSA, DE TRANCAMENTO DE
INQUERITO POLICIAL PARA A APURAÇÃO DE CRIME DE PATROCINIO
SIMULTANEO.
O CRIME DE PATROCINIO SIMULTANEO, PREVISTO NO PARAGRAFO ÚNICO DO
ARTIGO 355 DO CÓDIGO PENAL, E FORMAL, CONSUMANDO-SE QUANDO O AGENTE
PRATICA QUALQUER ATO PROCESSUAL RELATIVO A PATROCINIO SIMULTANEO DE
PARTES CONTRARIAS. POR OUTRO LADO, SÃO IRRELEVANTES OS MOTIVOS E O
FIM DO AGENTE.
RECURSO ORDINÁRIO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.Decisão
Indexação
PP2812,INQUERITO POLICIAL
TRANCAMENTO
Legislação
LEG-FED EMC-000001 ANO-1969 ART-00153 PAR-00020
CF-1969 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
LEG-FED DEL-002848 ANO-1940 ART-00355 PAR-ÚNICO
CP-1940 CÓDIGO PENAL
LEG-FED DEL-003689 ANO-1941 ART-00647
CPP-1941 CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
LEG-FED DEL-003689 ANO-1941 ART-00648 INC-00001
CPP-1941 CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
LEG-FED DEL-003689 ANO-1941 ART-00654
CPP-1941 CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
Observação
VOTAÇÃO POR MAIORIA.
RESULTADO IMPROVIDO.
Número de páginas: 32.
Alteração: 19/02/2013, JAS
Data do Julgamento
:
15/05/1981
Data da Publicação
:
DJ 28-08-1981 PP-08263 EMENT VOL-01223-01 PP-00150 RTJ VOL-00102-02 PP-00539
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. DÉCIO MIRANDA
Parte(s)
:
RECTE.: SEBASTIÃO DE BARROS JÚNIOR
ADV.: MARCELLO JARDIM LINHARES
RECDO.: TRIBUNAL DE ALÇADA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Mostrar discussão