STF RHC 58842 / PA - PARÁ RECURSO EM HABEAS CORPUS
PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. O DECRETO DE PRISÃO
PREVENTIVA, EXPOSTO DE MODO LACONICO E SUCINTO, E SEM APOIO NOS
ELEMENTOS CONSTANTES DO INQUERITO POLICIAL, NÃO CORRESPONDE AS
EXIGENCIAS DE INDECLINAVEL FUNDAMENTAÇÃO. RECURSO DE HABEAS CORPUS
PROVIDO.
Ementa
PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. O DECRETO DE PRISÃO
PREVENTIVA, EXPOSTO DE MODO LACONICO E SUCINTO, E SEM APOIO NOS
ELEMENTOS CONSTANTES DO INQUERITO POLICIAL, NÃO CORRESPONDE AS
EXIGENCIAS DE INDECLINAVEL FUNDAMENTAÇÃO. RECURSO DE HABEAS CORPUS
PROVIDO.Decisão
Indexação
PRISÃO PREVENTIVA, FUNDAMENTAÇÃO, DECRETAÇÃO, HABEAS CORPUS, FIANCA,
CRIME, REVOGAÇÃO.
PP0791,PRISÃO PREVENTIVA
FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE
Legislação
LEG-FED DEL-003689 ANO-1941 ART-00324 INC-00004
CPP-1941 CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
LEG-FED LEI-006416 ANO-1977
Observação
VOTAÇÃO UNÂNIME.
RESULTADO PROVIDO.
Número de páginas: 7.
Alteração: 02/08/2012, GCC.
Data do Julgamento
:
29/04/1981
Data da Publicação
:
DJ 29-05-1981 PP-05052 EMENT VOL-01214-01 PP-00099
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. RAFAEL MAYER
Parte(s)
:
RECTES.: JOSÉ NAPOLEÃO, TAMBÉM CONHECIDO POR "VELHO, NENEM E LELÉ" E OUTRO
ADVS.: ENIVALDO DA GAMA FERREIRA E OUTROS
RECDO.: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ
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