STF RHC 58849 / SC - SANTA CATARINA RECURSO EM HABEAS CORPUS
HABEAS CORPUS. INQUERITO POLICIAL.
COMO INSTRUMENTO DE DENUNCIA, O INQUERITO POLICIAL NÃO ESTA SUJEITO
A FORMAS INDECLINAVEIS, ORDENADAS EM SEQUENCIA NECESSARIA.
NÃO TEM O INDICIADO, PORTANTO, DIREITO A OPOR-SE A REALIZAÇÃO DE UM
DOS ATOS INVESTIGATORIOS QUE O INTEGRAM O RECONHECIMENTO, SOB A
ALEGAÇÃO DE QUE, POR INTERFERENCIA DO MINISTÉRIO PÚBLICO, NÃO SERÃO
NECESSARIAMENTE REALIZADOS TODOS OS DEMAIS ATOS DESSE PROCEDIMENTO
ADMINISTRATIVO.
PODE, POIS, O MINISTÉRIO PÚBLICO REQUISITAR A INSTAURAÇÃO DE
INQUERITO POLICIAL, ESTABELECENDO QUE SE PROCEDA A UMA DILIGENCIA
PRELIMINAR, DE CUJO RESULTADO, A SEU CRITÉRIO COMO TITULAR QUE E DA
AÇÃO PENAL PÚBLICA, DEPENDERA A REALIZAÇÃO, OU NÃO, DOS DEMAIS ATOS
QUE A LEI DETERMINA EM RAZÃO DA EFICIENCIA DA ATIVIDADE
INVESTIGATORIA, E NÃO COMO PROCEDIMENTO OBRIGATORIO CUJA OBSERVANCIA
POSSA SER EXIGIDA PELA DEFESA.
RECURSO ORDINÁRIO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
Ementa
HABEAS CORPUS. INQUERITO POLICIAL.
COMO INSTRUMENTO DE DENUNCIA, O INQUERITO POLICIAL NÃO ESTA SUJEITO
A FORMAS INDECLINAVEIS, ORDENADAS EM SEQUENCIA NECESSARIA.
NÃO TEM O INDICIADO, PORTANTO, DIREITO A OPOR-SE A REALIZAÇÃO DE UM
DOS ATOS INVESTIGATORIOS QUE O INTEGRAM O RECONHECIMENTO, SOB A
ALEGAÇÃO DE QUE, POR INTERFERENCIA DO MINISTÉRIO PÚBLICO, NÃO SERÃO
NECESSARIAMENTE REALIZADOS TODOS OS DEMAIS ATOS DESSE PROCEDIMENTO
ADMINISTRATIVO.
PODE, POIS, O MINISTÉRIO PÚBLICO REQUISITAR A INSTAURAÇÃO DE
INQUERITO POLICIAL, ESTABELECENDO QUE SE PROCEDA A UMA DILIGENCIA
PRELIMINAR, DE CUJO RESULTADO, A SEU CRITÉRIO COMO TITULAR QUE E DA
AÇÃO PENAL PÚBLICA, DEPENDERA A REALIZAÇÃO, OU NÃO, DOS DEMAIS ATOS
QUE A LEI DETERMINA EM RAZÃO DA EFICIENCIA DA ATIVIDADE
INVESTIGATORIA, E NÃO COMO PROCEDIMENTO OBRIGATORIO CUJA OBSERVANCIA
POSSA SER EXIGIDA PELA DEFESA.
RECURSO ORDINÁRIO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.Decisão
Indexação
INQUERITO POLICIAL, FORMA, PROCEDIMENTO, OBRIGATORIEDADE,
INSTRUMENTO, DENUNCIA, MINISTÉRIO PÚBLICO, REQUISIÇÃO, DILIGENCIA,
REALIZAÇÃO.
PP0714,INQUERITO POLICIAL
DILIGENCIA PRELIMINAR
Observação
VOTAÇÃO UNÂNIME.
RESULTADO IMPROVIDO.
Número de páginas: 24.
Alteração: 02/08/2012, ACN.
Data do Julgamento
:
12/05/1981
Data da Publicação
:
DJ 22-06-1981 PP-06064 EMENT VOL-01217-01 PP-00161 RTJ VOL-00103-03 PP-00979
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. MOREIRA ALVES
Parte(s)
:
RECTE.: JOSÉ RENATO FERREIRA TORRANO
ADV.: HENRIQUE FONSECA DE ARAÚJO
RECDO.: TRIBUNAL FEDERAL DE RECURSOS
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