STF RHC 58850 / SP - SÃO PAULO RECURSO EM HABEAS CORPUS
PENAL. CRIME FALIMENTAR. PRESCRIÇÃO. EM LINHA DE PRINCÍPIO, O
PROCESSO DA FALÊNCIA DEVE ESTAR ENCERRADO DOIS ANOS DEPOIS DO DIA DA
DECLARAÇÃO. DECORRIDO ESSE TEMPO, COMECA A CORRER O PRAZO DE
PRESCRIÇÃO DO CRIME FALIMENTAR (SÚMULA 147). ORDEM CONCEDIDA.
Ementa
PENAL. CRIME FALIMENTAR. PRESCRIÇÃO. EM LINHA DE PRINCÍPIO, O
PROCESSO DA FALÊNCIA DEVE ESTAR ENCERRADO DOIS ANOS DEPOIS DO DIA DA
DECLARAÇÃO. DECORRIDO ESSE TEMPO, COMECA A CORRER O PRAZO DE
PRESCRIÇÃO DO CRIME FALIMENTAR (SÚMULA 147). ORDEM CONCEDIDA.Decisão
Indexação
CRIME FALIMENTAR, EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE, PRESCRIÇÃO, PRAZO,
SENTENÇA, ENCERRAMENTO, FALÊNCIA.
PN0074,EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE
PRESCRIÇÃO
CRIME FALIMENTAR
Legislação
LEG-FED DEL-007661 ANO-1945
ART-00199 PAR-ÚNICO
LF-1945 LEI DE FALÊNCIAS
LEG-FED SUMSTF-000147
SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF
LEG-FED SUM-000592
(STF)
Observação
VOTAÇÃO UNÂNIME.
RESULTADO PROVIDO.
Número de páginas: 6.
Alteração: 22/02/06, (MLR).
Alteração: 01/08/2012, GCC.
Acórdãos no mesmo sentido
HC 66223
ANO-1989 UF-SP TURMA-02 Min. FRANCISCO REZEK
DJ 10-03-1989 PP-03011 EMENT VOL-01533-02 PP-00223
Data do Julgamento
:
05/05/1981
Data da Publicação
:
DJ 29-05-1981 PP-05052 EMENT VOL-01214-01 PP-00105
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. DÉCIO MIRANDA
Parte(s)
:
RECTE.: WALDEMAR VOSS
ADV.: MÁRIO FERNANDES ASSUMPÇÃO
RECDO.: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO
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