STF RHC 58854 / RJ - RIO DE JANEIRO RECURSO EM HABEAS CORPUS
HOMICIDIO CULPOSO. PROCEDIMENTO SUMARISSIMO. INOBSERVANCIA
INJUSTIFICADA DOS RESPECTIVOS PRAZOS.
PORTARIA EXPEDIDA HÁ MAIS DE CINCO ANOS, IMPUTANDO A PACIENTE A
PRATICA DE CRIME DE HOMICIDIO CULPOSO SOBRE O QUAL NÃO SE DISCUTE A
AUTORIA NEM A IDENTIDADE DA VÍTIMA. EXISTÊNCIA DE CAUSA PARA A
INSTAURAÇÃO DA AÇÃO PENAL. NÃO SE JUSTIFICA, POREM, QUE A TRAMITAÇÃO
DO PROCESSO ESTEJA SENDO PROCRASTINADA, INDEFINIDAMENTE, ATRAVÉS DE
REITERADAS DILIGENCIAS DETERMINADAS PELO JUIZ A POLICIA ATENDENDO A
REQUERIMENTO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. A PACIENTE, EMBORA SE ENCONTRE
EM LIBERDADE, ACHA-SE A DISPOSIÇÃO DO JUÍZO E SUJEITA A UMA SERIE DE
DILIGENCIAS E PROVIDENCIAS QUE LHE CERCEIAM, EM PARTE, A LIBERDADE
DE "IR E VIR". RECURSO PROVIDO PARCIALMENTE PARA DEFERIR, EM PARTE,
O "HABEAS CORPUS", A FIM DE QUE A AÇÃO PENAL TENHA IMEDIATO
PROSSEGUIMENTO PERANTE O JUÍZO, NOS TERMOS DOS ARTS. 536 E SEGUINTES
DO C.P.P.
Ementa
HOMICIDIO CULPOSO. PROCEDIMENTO SUMARISSIMO. INOBSERVANCIA
INJUSTIFICADA DOS RESPECTIVOS PRAZOS.
PORTARIA EXPEDIDA HÁ MAIS DE CINCO ANOS, IMPUTANDO A PACIENTE A
PRATICA DE CRIME DE HOMICIDIO CULPOSO SOBRE O QUAL NÃO SE DISCUTE A
AUTORIA NEM A IDENTIDADE DA VÍTIMA. EXISTÊNCIA DE CAUSA PARA A
INSTAURAÇÃO DA AÇÃO PENAL. NÃO SE JUSTIFICA, POREM, QUE A TRAMITAÇÃO
DO PROCESSO ESTEJA SENDO PROCRASTINADA, INDEFINIDAMENTE, ATRAVÉS DE
REITERADAS DILIGENCIAS DETERMINADAS PELO JUIZ A POLICIA ATENDENDO A
REQUERIMENTO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. A PACIENTE, EMBORA SE ENCONTRE
EM LIBERDADE, ACHA-SE A DISPOSIÇÃO DO JUÍZO E SUJEITA A UMA SERIE DE
DILIGENCIAS E PROVIDENCIAS QUE LHE CERCEIAM, EM PARTE, A LIBERDADE
DE "IR E VIR". RECURSO PROVIDO PARCIALMENTE PARA DEFERIR, EM PARTE,
O "HABEAS CORPUS", A FIM DE QUE A AÇÃO PENAL TENHA IMEDIATO
PROSSEGUIMENTO PERANTE O JUÍZO, NOS TERMOS DOS ARTS. 536 E SEGUINTES
DO C.P.P.Decisão
Indexação
ACIDENTE DE TRÂNSITO, HOMICIDIO, PROCESSO SUMARISSIMO, PRAZO,
INOBSERVANCIA, HABEAS CORPUS, TRANCAMENTO DE AÇÃO PENAL, PRAZO,
EXCESSO.
PP2806,AÇÃO PENAL
TRANCAMENTO
Legislação
LEG-FED DEL-003689 ANO-1941
ART-00531 ART-00532 ART-00533 ART-00534
. ART-00535 ART-00536 ART-00537 ART-00538
CPP-1941 CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
LEG-FED LEI-004611 ANO-1965
Observação
VOTAÇÃO: UNÂNIME.
RESULTADO: DEFERIDO PARCIALMENTE.
Número de páginas: 8.
Alteração: 03/08/2012, LRS.
Data do Julgamento
:
26/05/1981
Data da Publicação
:
DJ 26-06-1981 PP-06305 EMENT VOL-01218-01 PP-00176
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. SOARES MUNOZ
Parte(s)
:
RECTE.: ROSILDES MONTEIRO DA MATTA
ADV.: EVARISTO MANHÃES
RECDO.: 2º TRIBUNAL DE ALÇADA DO ESTADO
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