STF RHC 58858 / RJ - RIO DE JANEIRO RECURSO EM HABEAS CORPUS
PENAL MILITAR. SERVIÇO MILITAR. 1) ADIAMENTO DE INCORPORAÇÃO, DE
ESTUDANTES CANDIDATOS A MATRICULA NOS INSTITUTOS DE ENSINO
DESTINADOS A FORMAÇÃO DE MEDICOS E OUTRAS ESPECIALIDADES
PROFISSIONAIS (ART. 7. DA LEI N. 5.292, DE 8.6.67). O ADIAMENTO
DEPENDE DE REQUERIMENTO DO INTERESSADO, O QUE SE DEVE ENTENDER COMO
"REQUERIMENTO ESCRITO" E NÃO MERO REQUERIMENTO ORAL, QUE, DE RESTO,
NEM ESTE FICOU PROVADO NO CASO DOS AUTOS. 2) MOTIVO DE SAÚDE, QUE
ACASO JUSTIFIQUE A ISENÇÃO DO SERVIÇO DE CONSCRITO CONSIDERADO
DESERTOR, PODERA SER APURADO NA INSPEÇÃO DE SAÚDE A QUE SE REFERE O
ART. 457, PARAGRAFO 1. DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL MILITAR.
Ementa
PENAL MILITAR. SERVIÇO MILITAR. 1) ADIAMENTO DE INCORPORAÇÃO, DE
ESTUDANTES CANDIDATOS A MATRICULA NOS INSTITUTOS DE ENSINO
DESTINADOS A FORMAÇÃO DE MEDICOS E OUTRAS ESPECIALIDADES
PROFISSIONAIS (ART. 7. DA LEI N. 5.292, DE 8.6.67). O ADIAMENTO
DEPENDE DE REQUERIMENTO DO INTERESSADO, O QUE SE DEVE ENTENDER COMO
"REQUERIMENTO ESCRITO" E NÃO MERO REQUERIMENTO ORAL, QUE, DE RESTO,
NEM ESTE FICOU PROVADO NO CASO DOS AUTOS. 2) MOTIVO DE SAÚDE, QUE
ACASO JUSTIFIQUE A ISENÇÃO DO SERVIÇO DE CONSCRITO CONSIDERADO
DESERTOR, PODERA SER APURADO NA INSPEÇÃO DE SAÚDE A QUE SE REFERE O
ART. 457, PARAGRAFO 1. DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL MILITAR.Decisão
Indexação
SERVIÇO MILITAR, INCORPORAÇÃO, ADIAMENTO, ESTUDANTE, CURSO SUPERIOR,
UNIVERSIDADE, MEDICINA, REQUERIMENTO, INTERESSADO, DESERTOR, EXAME
MEDICO, ISENÇÃO.
PN0822,CRIME CONTRA O SERVIÇO MILITAR E O DEVER MILITAR
DESERÇÃO
FORMALIDADES
Legislação
LEG-FED DEL-001002 ANO-1969 ART-00457 PAR-00001
CPPM-1969 CÓDIGO DE PROCESSO PENAL MILITAR
LEG-FED LEI-005292 ANO-1967 ART-00007
Observação
VOTAÇÃO UNÂNIME.
RESULTADO NÃO PROVIDO.
Alteração: 05/04/99, (MLR).
Número de páginas: 21.
Alteração: 02/08/2012, SIR.
Data do Julgamento
:
19/05/1981
Data da Publicação
:
DJ 12-06-1981 PP-05716 EMENT VOL-01216-01 PP-00237
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. SOARES MUNOZ
Parte(s)
:
RECTE.: DULCIMAR OLIVEIRA DA CUNHA
ADV.: DIVALDO BATISTA DA CUNHA
RECDO.: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
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