STF RHC 58861 / GO - GOIÁS RECURSO EM HABEAS CORPUS
"HABEAS CORPUS". INSANIDADE MENTAL. NÃO E O "HABEAS CORPUS" A VIA
ADEQUADA A AFERIÇÃO DA INSANIDADE MENTAL DO PACIENTE. JÚRI. FALTA DE
ASSINATURAS EM TERMOS PROCESSUAIS. - HIPÓTESES QUE NÃO IMPLICAM,
NECESSARIAMENTE, EM NULIDADE DO PROCESSO. QUESITOS. QUESITO RELATIVO
A INIMPUTABILIDADE. DEFESA OMISSA. - EM SE TRATANDO DE QUESITO
DISPENSAVEL, RELATIVO A SEMI-IMPUTABILIDADE, CUMPRE A DEFESA ARGUIR
A SUA FALTA NO MOMENTO PRÓPRIO, SEM O QUE SE OPERA A PRECLUSAO.
RECURSO DE "HABEAS CORPUS" IMPROVIDO.
Ementa
"HABEAS CORPUS". INSANIDADE MENTAL. NÃO E O "HABEAS CORPUS" A VIA
ADEQUADA A AFERIÇÃO DA INSANIDADE MENTAL DO PACIENTE. JÚRI. FALTA DE
ASSINATURAS EM TERMOS PROCESSUAIS. - HIPÓTESES QUE NÃO IMPLICAM,
NECESSARIAMENTE, EM NULIDADE DO PROCESSO. QUESITOS. QUESITO RELATIVO
A INIMPUTABILIDADE. DEFESA OMISSA. - EM SE TRATANDO DE QUESITO
DISPENSAVEL, RELATIVO A SEMI-IMPUTABILIDADE, CUMPRE A DEFESA ARGUIR
A SUA FALTA NO MOMENTO PRÓPRIO, SEM O QUE SE OPERA A PRECLUSAO.
RECURSO DE "HABEAS CORPUS" IMPROVIDO.Decisão
Indexação
HABEAS CORPUS, CABIMENTO, EXAME DE SANIDADE MENTAL, AFERIÇÃO.
JÚRI, NULIDADE, ATO PROCESSUAL, ATA, SESSAO, JUIZ, JURADO,
ASSINATURA, QUESITO, INIMPUTABILIDADE, DEFESA, OMISSAO, PRECLUSAO.
PP0928,JÚRI
QUESITO
INIMPUTABILIDADE
PP0918,JÚRI
ATA
ASSINATURA
Legislação
LEG-FED DEL-002848 ANO-1940 ART-00022 PAR-00001
CP-1940 CÓDIGO PENAL
LEG-FED DEL-002848 ANO-1940 ART-00052
CP-1940 CÓDIGO PENAL
LEG-FED DEL-002848 ANO-1940 ART-00484
CP-1940 CÓDIGO PENAL
LEG-FED DEL-003689 ANO-1941 ART-00479
CPP-1941 CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
LEG-FED DEL-003689 ANO-1941 ART-00484 INC-00004
CPP-1941 CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
LEG-FED DEL-003689 ANO-1941 ART-00487
CPP-1941 CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
LEG-FED DEL-003689 ANO-1941 ART-00491
CPP-1941 CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
LEG-FED DEL-003689 ANO-1941 ART-00496
CPP-1941 CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
LEG-FED DEL-003689 ANO-1941 ART-00564
CPP-1941 CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
LEG-FED DEL-003689 ANO-1941 ART-00565
CPP-1941 CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
LEG-FED DEL-003689 ANO-1941 ART-00571 INC-00008
CPP-1941 CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
LEG-FED DEL-003689 ANO-1941 ART-00572
CPP-1941 CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
Observação
VOTAÇÃO UNÂNIME.
RESULTADO IMPROVIDO.
Número de páginas: 9.
Alteração: 26/07/2012, AVF.
Data do Julgamento
:
15/09/1981
Data da Publicação
:
DJ 03-11-1981 PP-10935 EMENT VOL-01232-01 PP-00095 RTJ VOL-00103-02 PP-00603
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. RAFAEL MAYER
Parte(s)
:
RECTE: DIOCY JOSÉ RIBEIRO
ADV.: WALTER MARINHO
RECDO.: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO
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