STF RHC 58865 / SP - SÃO PAULO RECURSO EM HABEAS CORPUS
E PACIFICA A JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, NO SENTIDO
DE QUE E COMPETENTE A JUSTIÇA MILITAR DO ESTADO, PARA PROCESSAR E
JULGAR POLICIAIS MILITARES, POR CRIMES MILITARES, AINDA QUE EM
EXERCÍCIO DE FUNÇÃO POLICIAL CIVIL. DESSE ENTENDIMENTO, SÃO
EXEMPLARES: RHC N 56.275-2, SP, RELATOR: MINISTRO XAVIER DE
ALBUQUERQUE; HC N 56.579-4, RELATOR: MINISTRO THOMPSON FLORES; RHC N
56.049, SP, RELATOR: MINISTRO RODRIGUES ALCKMIN, TODOS A
INTERPRETAÇÃO DO ART. 144, PARAGRAFO 1, D, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.
Ementa
E PACIFICA A JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, NO SENTIDO
DE QUE E COMPETENTE A JUSTIÇA MILITAR DO ESTADO, PARA PROCESSAR E
JULGAR POLICIAIS MILITARES, POR CRIMES MILITARES, AINDA QUE EM
EXERCÍCIO DE FUNÇÃO POLICIAL CIVIL. DESSE ENTENDIMENTO, SÃO
EXEMPLARES: RHC N 56.275-2, SP, RELATOR: MINISTRO XAVIER DE
ALBUQUERQUE; HC N 56.579-4, RELATOR: MINISTRO THOMPSON FLORES; RHC N
56.049, SP, RELATOR: MINISTRO RODRIGUES ALCKMIN, TODOS A
INTERPRETAÇÃO DO ART. 144, PARAGRAFO 1, D, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.Decisão
Indexação
COMPETÊNCIA JURISDICIONAL, POLICIAL MILITAR, CRIME MILITAR,
EXERCÍCIO, FUNÇÃO, POLICIA CIVIL, PATRULHA FLORESTAL.
PP0046, COMPETÊNCIA JURISDICIONAL (CRIMINAL), POLICIAL MILITAR
Legislação
LEG-FED EMC-000001 ANO-1969 ART-00144 PAR-00001 LET-D
CF-1969 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
LEG-FED DEL-002848 ANO-1940 ART-00025 ART-00121 INC-00002
INC-00001 ART-00121 INC-00002 INC-40004
CP-1940 CÓDIGO PENAL
Observação
VOTAÇÃO UNÂNIME.
RESULTADO CONHECIDO.
Número de páginas: 9.
Alteração: 29/09/98, (SVF).
Alteração: 30/07/2012, THM
Acórdãos no mesmo sentido
RHC 56049
ANO-1978 UF-SP TURMA-TP Min. RODRIGUES ALCKMIN
DJ 30-06-1978 PP-04845 EMENT VOL-01101-01 PP-00313
RTJ VOL-00087-01 PP-00047
RHC 56275
ANO-1978 UF-SP TURMA-01 Min. XAVIER DE ALBUQUERQUE
DJ 30-06-1978 PP-04847 EMENT VOL-01101-02 PP-00762
RTJ VOL-00087-03 PP-00460
HC 56579
ANO-1979 UF-SP TURMA-01 Min. THOMPSON FLORES
DJ 09-03-1979 PP-01583 EMENT VOL-01123-01 PP-00101
RTJ VOL-00089-01 PP-00090
HC 62623
ANO-1985 UF-PE TURMA-02 Min. ALDIR PASSARINHO
DJ 26-04-1985 PP-05891 EMENT VOL-01375-02 PP-00236
RHC 65385
ANO-1987 UF-MA TURMA-02 Min. FRANCISCO REZEK
DJ 23-10-1987 PP-23156 EMENT VOL-01479-02 PP-00287
RE 113813
ANO-1987 UF-PR TURMA-01 Min. MOREIRA ALVES
DJ 11-12-1987 PP-28275 EMENT VOL-01486-02 PP-00317
Data do Julgamento
:
01/07/1981
Data da Publicação
:
DJ 21-08-1981 PP-07972 EMENT VOL-01222-01 PP-00150
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. FIRMINO PAZ
Parte(s)
:
RECTES.: VLADIMIR DA SILVA LEITE E OUTROS
ADV.: ANTONIO CÂNDIDO DINAMARCO DA SILVA LEITE E OUTROS
ADV.: ANTONIO CÂNDIDO DINAMARCO
RECDO.: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO
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