STF RHC 58871 / RJ - RIO DE JANEIRO RECURSO EM HABEAS CORPUS
- PENAL. ENTORPECENTES. NA REDAÇÃO DO DECRETO-LEI N 385, DE 26.12.
1968, JA BASTAVA A CARACTERIZAR O CRIME A POSSE OU GUARDA DE
SUBSTANCIA ENTORPECENTE.
PROCESSUAL PENAL. FUNDAMENTO NÃO EXAMINADO. DEVOLVEM-SE OS AUTOS A
CÂMARA DE ORIGEM, PARA QUE EXAMINE E DECIDA COMO FOR DE DIREITO O
OUTRO FUNDAMENTO DO PEDIDO.
Ementa
- PENAL. ENTORPECENTES. NA REDAÇÃO DO DECRETO-LEI N 385, DE 26.12.
1968, JA BASTAVA A CARACTERIZAR O CRIME A POSSE OU GUARDA DE
SUBSTANCIA ENTORPECENTE.
PROCESSUAL PENAL. FUNDAMENTO NÃO EXAMINADO. DEVOLVEM-SE OS AUTOS A
CÂMARA DE ORIGEM, PARA QUE EXAMINE E DECIDA COMO FOR DE DIREITO O
OUTRO FUNDAMENTO DO PEDIDO.Decisão
Indexação
SENTENÇA CONDENATÓRIA, FALTA DE JUSTA CAUSA, REFORMULAÇÃO. PERICIA,
ACÓRDÃO, OMISSAO, NULIDADE PROCESSUAL.
PN0420,TÓXICO
POSSE
PP1147,PROVA ,CRIMINAL,
LAUDO TOXICOLOGICO
Legislação
LEG-FED DEL-002848 ANO-1940 ART-00281
CP-1940 CÓDIGO PENAL
LEG-FED DEL-000385 ANO-1968
Observação
VOTAÇÃO UNÂNIME.
RESULTADO IMPROCEDENTE UM RECURSO E NÃO CONHECIDO O
OUTRO.
Número de páginas: 7.
Alteração: 01/08/2012, AVF.
Data do Julgamento
:
19/05/1981
Data da Publicação
:
DJ 05-06-1981 PP-05396 EMENT VOL-01215-01 PP-00203
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. DÉCIO MIRANDA
Parte(s)
:
RECTE.: JOÃO FIRMINO NETO
ADV.: ANTONIO JORGE DE SOUZA
RECDO.: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
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