STF RHC 58873 / SP - SÃO PAULO RECURSO EM HABEAS CORPUS
- Crime de responsabilidade de prefeito ou de Vereador dispensa o antecipado exame pela Câmara Municipal. Aplicação do art. 1º da L. 201/67.
II. Exame de prova em habeas corpus, só possível quando, mesmo trazida prova plural, ela é unidirecionada e isenta de contradições.
III. No exame de prova de habeas corpus, se o julgador depara com provas contraditórias entre si, a decisão depende da avaliação da melhor prova e de sua força; e tal operação judicante, ante a contraditoriedade, constitui matéria de sentença na ação
penal, arredada a decisão direta e sumária em habeas corpus.
IV. Prova numerosa e contraditória, que não enseja habeas corpus por falta de justa causa, não arreda o eventual reconhecimento desta, em sentença absolutória, se for o caso.
V. Habeas corpus que se nega unanimemente.
Ementa
- Crime de responsabilidade de prefeito ou de Vereador dispensa o antecipado exame pela Câmara Municipal. Aplicação do art. 1º da L. 201/67.
II. Exame de prova em habeas corpus, só possível quando, mesmo trazida prova plural, ela é unidirecionada e isenta de contradições.
III. No exame de prova de habeas corpus, se o julgador depara com provas contraditórias entre si, a decisão depende da avaliação da melhor prova e de sua força; e tal operação judicante, ante a contraditoriedade, constitui matéria de sentença na ação
penal, arredada a decisão direta e sumária em habeas corpus.
IV. Prova numerosa e contraditória, que não enseja habeas corpus por falta de justa causa, não arreda o eventual reconhecimento desta, em sentença absolutória, se for o caso.
V. Habeas corpus que se nega unanimemente.Decisão
Negou-se provimento ao recurso de habeas-corpus. Votação uniforme. 1ª Turma, 09.06.81.
Data do Julgamento
:
09/06/1981
Data da Publicação
:
DJ 03-07-1981 PP-06646 EMENT VOL-01219-01 PP-00166
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. CLÓVIS RAMALHETE
Parte(s)
:
RECTE. : CARLOS ROBERTO NEGRÃO
ADV. : FRANCISCO DE ASSIS PEREIRA
RECDO. : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
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