STF RHC 58874 / BA - BAHIA RECURSO EM HABEAS CORPUS
"HABEAS CORPUS". EXCESSO DE PRAZO PARA O ENCERRAMENTO DA INSTRUÇÃO
CRIMINAL.
EXCESSO QUE DECORRE DE INCIDENTE PROCESSUAL LEVANTADO PELA PROPRIA
DEFESA. INEXISTÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL.
RECURSO ORDINÁRIO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
Ementa
"HABEAS CORPUS". EXCESSO DE PRAZO PARA O ENCERRAMENTO DA INSTRUÇÃO
CRIMINAL.
EXCESSO QUE DECORRE DE INCIDENTE PROCESSUAL LEVANTADO PELA PROPRIA
DEFESA. INEXISTÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL.
RECURSO ORDINÁRIO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.Decisão
Indexação
AÇÃO PENAL, INSTRUÇÃO CRIMINAL, PRAZO, EXCESSO, EXAME DE SANIDADE
MENTAL, INCIDENTE PROCESSUAL, PROCESSO, SUSPENSÃO, CONSTRANGIMENTO
ILEGAL, AUSÊNCIA.
PP0097,INSTRUÇÃO CRIMINAL
PRAZO
EXCESSO - RESPONSABILIDADE DA DEFESA
Legislação
LEG-FED DEL-002848 ANO-1940 ART-00157
CP-1940 CÓDIGO PENAL
LEG-FED DEL-003689 ANO-1941 ART-00149 PAR-00002
CPP-1941 CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
Observação
VOTAÇÃO UNÂNIME.
RESULTADO IMPROVIDO.
Número de páginas: 5.
Alteração: 31/07/2012, THM
Data do Julgamento
:
15/05/1981
Data da Publicação
:
DJ 07-08-1981 PP-07434 EMENT VOL-01220-01 PP-00114
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. MOREIRA ALVES
Parte(s)
:
RECTE.: JOSÉ LIMA PITA
ADV.: ARISTIDES OLIVEIRA
RECDO.: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA