STF RHC 58877 / RJ - RIO DE JANEIRO RECURSO EM HABEAS CORPUS
HABEAS CORPUS. APELAÇÃO EM LIBERDADE (ART.594 DO CÓDIGO DE PROCESSO
PENAL, NA REDAÇÃO DADA PELA LEI 5.941/73). BENEFICIO A QUE NÃO FAZ
JUS O RÉU CONSIDERADO PELA SENTENÇA CONDENATÓRIA COMO PERIGOSO,
RESPONDENDO POR OUTRO CRIME DE PECULATO, NÃO OBSTANTE PRIMARIO.
RECURSO ORDINÁRIO IMPROVIDO.
Ementa
HABEAS CORPUS. APELAÇÃO EM LIBERDADE (ART.594 DO CÓDIGO DE PROCESSO
PENAL, NA REDAÇÃO DADA PELA LEI 5.941/73). BENEFICIO A QUE NÃO FAZ
JUS O RÉU CONSIDERADO PELA SENTENÇA CONDENATÓRIA COMO PERIGOSO,
RESPONDENDO POR OUTRO CRIME DE PECULATO, NÃO OBSTANTE PRIMARIO.
RECURSO ORDINÁRIO IMPROVIDO.Decisão
Indexação
APELAÇÃO EM LIBERDADE, RÉU PRIMARIO, PERICULOSIDADE, MAUS
ANTECEDENTES, MEDIDA DE SEGURANÇA.
PP0242,SENTENÇA ,CRIMINAL,
APELAÇÃO EM LIBERDADE
Legislação
LEG-FED DEL-002848 ANO-1940 ART-00051 ART-00157 PAR-00003 ART-00288
CP-1940 CÓDIGO PENAL
LEG-FED DEL-003689 ANO-1941 ART-00594
CPP-1941 CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
Observação
VOTAÇÃO UNÂNIME.
RESULTADO IMPROVIDO.
VEJA RE-88406, RE-92353
Número de páginas: 6.
Alteração: 02/08/2012, SIR.
Data do Julgamento
:
19/05/1981
Data da Publicação
:
DJ 12-06-1981 PP-05716 EMENT VOL-01216-01 PP-00265
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. SOARES MUNOZ
Parte(s)
:
RECTE.: OSMAR JOSÉ DE OLIVEIRA
ADV.: MANUEL DE JESUS SOARES
RECDO.: 2º TRIBUNAL DE ALÇADA DO RIO DE JANEIRO
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