STF RHC 58881 / SP - SÃO PAULO RECURSO EM HABEAS CORPUS
- INTERROGATORIO E PECA PROCESSUAL DE DEFESA. NÃO CONSTITUI
NULIDADE, O NÃO TRANSFORMA-LO, O JUIZ, EM FACE DA NEGATIVA ABSOLUTA
DO RÉU, EM PECA DE INQUISIÇÃO.
II- NÃO CONSTITUI NULIDADE, A NOMEAÇÃO DE DEFENSOR "AD HOC", ANTE A
RECUSA DO DEFENSOR CONSTITUIDO DE APRESENTAR ALEGAÇÕES FINAIS NA
HIPÓTESE PREVISTA NO ART. 89, XVI, DO ESTATUTO DOS ADVOGADOS (LEI
4.215, DE 27 DE ABRIL DE 1963).
III- HAVERIA NECESSIDADE DE SE INTIMAR O RÉU PARA CONSTITUIR NOVO
DEFENSOR, SE O MANDATARIO HOUVESSE RENUNCIADO, MAS NÃO NO CASO DE
FALTAR AO SEU DEVER DE APRESENTAR ALEGAÇÕES FINAIS.
IV- NÃO CONSTITUI DEFESA TECNICA DEFICIENTE ARGUIR O DEFENSOR
DATIVO, SIMPLESMENTE, A INSUFICIÊNCIA DE PROVAS PARA A CONDENAÇÃO,
QUANDO O RÉU SE LIMITOU A NEGATIVA ABSOLUTA, CONTRARIADA PELOS
FATOS.
RHC IMPROVIDO.
Ementa
- INTERROGATORIO E PECA PROCESSUAL DE DEFESA. NÃO CONSTITUI
NULIDADE, O NÃO TRANSFORMA-LO, O JUIZ, EM FACE DA NEGATIVA ABSOLUTA
DO RÉU, EM PECA DE INQUISIÇÃO.
II- NÃO CONSTITUI NULIDADE, A NOMEAÇÃO DE DEFENSOR "AD HOC", ANTE A
RECUSA DO DEFENSOR CONSTITUIDO DE APRESENTAR ALEGAÇÕES FINAIS NA
HIPÓTESE PREVISTA NO ART. 89, XVI, DO ESTATUTO DOS ADVOGADOS (LEI
4.215, DE 27 DE ABRIL DE 1963).
III- HAVERIA NECESSIDADE DE SE INTIMAR O RÉU PARA CONSTITUIR NOVO
DEFENSOR, SE O MANDATARIO HOUVESSE RENUNCIADO, MAS NÃO NO CASO DE
FALTAR AO SEU DEVER DE APRESENTAR ALEGAÇÕES FINAIS.
IV- NÃO CONSTITUI DEFESA TECNICA DEFICIENTE ARGUIR O DEFENSOR
DATIVO, SIMPLESMENTE, A INSUFICIÊNCIA DE PROVAS PARA A CONDENAÇÃO,
QUANDO O RÉU SE LIMITOU A NEGATIVA ABSOLUTA, CONTRARIADA PELOS
FATOS.
RHC IMPROVIDO.Decisão
Indexação
PROCESSO, NULIDADE, INTERROGATORIO, RÉU, PLURALIDADE, ALEGAÇÕES
FINAIS, PRAZO, DEFENSOR AD HOC, NOMEAÇÃO, INTIMAÇÃO, DEFESA,
INSUFICIÊNCIA.
PP2807,DEFESA ,CRIMINAL,
CERCEAMENTO
PP0931,DEFESA ,CRIMINAL,
DEFICIÊNCIA
Legislação
LEG-FED DEL-002848 ANO-1940 ART-00012 INC-00002 ART-00051 PAR-00002
ART-00157 PAR-00002 INC-00001 INC-00002 ART-00288
CP-1940 CÓDIGO PENAL
LEG-FED DEL-003689 ANO-1941 ART-00188 ART-00265 PAR-ÚNICO
ART-00499 ART-00500
CPP-1941 CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
Observação
VOTAÇÃO : UNÂNIME.
RESULTADO : IMPROVIDO.
Alteração: 12/11/98, (SVF).
Número de páginas: 9.
Alteração: 06/08/2012, LRS.
Acórdãos no mesmo sentido
HC 76675
ANO-1998 UF-PB TURMA-01 Min. MOREIRA ALVES N.PÁG-008
DJ 16-10-1998 PP-00007 EMENT VOL-01927-01 PP-00105
Data do Julgamento
:
19/05/1981
Data da Publicação
:
DJ 26-06-1981 PP-06306 EMENT VOL-01218-01 PP-00198 RTJ VOL-00099-01 PP-00144
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. CORDEIRO GUERRA
Parte(s)
:
RECTE.: SIDNEY DA SILVA GALVÃO
ADV.: LUIZ GEORGE NAVARRO
RECDO.: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Referência legislativa
:
LEG-FED DEL-002848 ANO-1940 ART-00012 INC-00002 ART-00051 PAR-00002
ART-00157 PAR-00002 INC-00001 INC-00002 ART-00288
CP-1940 CÓDIGO PENAL
LEG-FED DEL-003689 ANO-1941 ART-00188 ART-00265 PAR-ÚNICO
ART-00499 ART-00500
CPP-1941 CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
Observação
:
VOTAÇÃO : UNÂNIME.
RESULTADO : IMPROVIDO.
Alteração: 12/11/98, (SVF).
Número de páginas: 9.
Alteração: 06/08/2012, LRS.
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