STF RHC 58885 / SP - SÃO PAULO RECURSO EM HABEAS CORPUS
- CRIME DE APROPRIAÇÃO INDEBITA.
- IRRELEVÂNCIA DA CIRCUNSTANCIA DE A DELAÇÃO, APRESENTADA NA
POLICIA, NÃO TER SIDO OFERECIDA PELA VÍTIMA, DESDE QUE SE TRATA DE
CRIME DE AÇÃO PÚBLICA, E AS CIRCUNSTANCIAS FATICAS JUSTIFICAM AQUELA
PROVIDENCIA, POIS O DELATOR ERA O REPRESENTANTE LEGAL DA LESADA E
RESPONSÁVEL PERANTE ELA PELO DÉBITO. RECURSO DE DECISÃO DENEGATORIA
DE "HABEAS CORPUS" A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
Ementa
- CRIME DE APROPRIAÇÃO INDEBITA.
- IRRELEVÂNCIA DA CIRCUNSTANCIA DE A DELAÇÃO, APRESENTADA NA
POLICIA, NÃO TER SIDO OFERECIDA PELA VÍTIMA, DESDE QUE SE TRATA DE
CRIME DE AÇÃO PÚBLICA, E AS CIRCUNSTANCIAS FATICAS JUSTIFICAM AQUELA
PROVIDENCIA, POIS O DELATOR ERA O REPRESENTANTE LEGAL DA LESADA E
RESPONSÁVEL PERANTE ELA PELO DÉBITO. RECURSO DE DECISÃO DENEGATORIA
DE "HABEAS CORPUS" A QUE SE NEGA PROVIMENTO.Decisão
Indexação
APROPRIAÇÃO INDEBITA, DELAÇÃO, LEGITIMIDADE, REPRESENTANTE, VÍTIMA
PN0192,CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO
APROPRIAÇÃO INDEBITA
Observação
VOTAÇÃO UNÂNIME.
RESULTADO IMPROVIDO.
Número de páginas: 7.
Alteração: 01/08/2012, AVF.
Data do Julgamento
:
19/05/1981
Data da Publicação
:
DJ 05-06-1981 PP-05396 EMENT VOL-01215-01 PP-00210
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. SOARES MUNOZ
Parte(s)
:
RECTE.: DARIO MARINHO DE CARVALHO
ADV.: EM CAUSA PRÓPRIA
RCDO.: TRIBUNAL DE ALÇADA CRIMINAL DO ESTADO DE SÃO PAULO.
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