STF RHC 58886 / MG - MINAS GERAIS RECURSO EM HABEAS CORPUS
"HABEAS CORPUS". BENEFICIO DO ARTIGO 408 PARAGRAFO 2. DO C.P.P..
ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE PRAZO.
FALTA DO REQUISITO RELATIVO A BONS ANTECEDENTES E INEXISTÊNCIA DE
EXCESSO DE PRAZO.
RECURSO ORDINÁRIO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
Ementa
"HABEAS CORPUS". BENEFICIO DO ARTIGO 408 PARAGRAFO 2. DO C.P.P..
ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE PRAZO.
FALTA DO REQUISITO RELATIVO A BONS ANTECEDENTES E INEXISTÊNCIA DE
EXCESSO DE PRAZO.
RECURSO ORDINÁRIO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.Decisão
Indexação
HABEAS CORPUS, PRAZO, EXCESSO, LIBERDADE PROVISORIA, BONS
ANTECEDENTES, INEXISTÊNCIA.
PP0178,HABEAS CORPUS
EXCESSO DE PRAZO
PP0879,LIBERDADE PROVISORIA
SENTENÇA CONDENATÓRIA
ANULAÇÃO
PP0492,JÚRI
PRONUNCIA
MANUTENÇÃO DE PRISÃO EM FLAGRANTE
Legislação
LEG-FED DEL-003689 ANO-1941 ART-00308 PAR-00002
CPP-1941 CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
Observação
VOTAÇÃO UNÂNIME.
RESULTADO IMPROVIDO.
Número de páginas: 7.
Alteração: 27/07/2012, GCC.
Data do Julgamento
:
23/06/1981
Data da Publicação
:
DJ 18-09-1981 PP-09157 EMENT VOL-01226-01 PP-00072
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. MOREIRA ALVES
Parte(s)
:
RECTE.: CUSTÓDIO MACHADO FILHO, VULGO "ROGÉRIO"
ADVS.: CAIO CESAR DE OLIVEIRA
RECDO.: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
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