STF RHC 58906 / RS - RIO GRANDE DO SUL RECURSO EM HABEAS CORPUS
- RECURSO DE HABEAS CORPUS - OBSTACULO JUDICIAL PARA SUA
INTERPOSIÇÃO - SUSPENSÃO DO PRAZO.
- FEITA A INTIMAÇÃO REGULAR DA DECISÃO RECORRIVEL, MAS HAVENDO
OBSTACULO JUDICIAL PARA QUE A PARTE TENHA ACESSO AOS AUTOS, NÃO
CORRE O PRAZO PARA RECURSO, NOS TERMOS DO ART. 798, PAR-4., DO
CÓDIGO DE PROCESSO PENAL.
- NO CASO SUB JUDICE, TENDO O ADVOGADO DO RECORRENTE RETIRADO OS
AUTOS NO DIA EM QUE TEVE CIENCIA DA CESSAÇÃO DO OBSTACULO JUDICIAL,
O PRAZO PARA RECORRER COMECOU A FLUIR NA MESMA DATA, E NÃO A PARTIR
DO PRIMEIRO DIA UTIL IMEDIATO, JA QUE NÃO SE TRATA DE HIPÓTESE DE
CONTAGEM DE PRAZO COM BASE EM INTIMAÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA, QUE SE
EFETIVARA EFICAZMENTE EM DATA ANTERIOR A OCORRENCIA DO OBSTACULO
JUDICIAL.
- INAPLICABILIDADE DO DISPOSTO NO ART. 184 DO CÓDIGO DE PROCESSO
CIVIL.
RECURSO DE HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO, POR INTEMPESTIVO.
Ementa
- RECURSO DE HABEAS CORPUS - OBSTACULO JUDICIAL PARA SUA
INTERPOSIÇÃO - SUSPENSÃO DO PRAZO.
- FEITA A INTIMAÇÃO REGULAR DA DECISÃO RECORRIVEL, MAS HAVENDO
OBSTACULO JUDICIAL PARA QUE A PARTE TENHA ACESSO AOS AUTOS, NÃO
CORRE O PRAZO PARA RECURSO, NOS TERMOS DO ART. 798, PAR-4., DO
CÓDIGO DE PROCESSO PENAL.
- NO CASO SUB JUDICE, TENDO O ADVOGADO DO RECORRENTE RETIRADO OS
AUTOS NO DIA EM QUE TEVE CIENCIA DA CESSAÇÃO DO OBSTACULO JUDICIAL,
O PRAZO PARA RECORRER COMECOU A FLUIR NA MESMA DATA, E NÃO A PARTIR
DO PRIMEIRO DIA UTIL IMEDIATO, JA QUE NÃO SE TRATA DE HIPÓTESE DE
CONTAGEM DE PRAZO COM BASE EM INTIMAÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA, QUE SE
EFETIVARA EFICAZMENTE EM DATA ANTERIOR A OCORRENCIA DO OBSTACULO
JUDICIAL.
- INAPLICABILIDADE DO DISPOSTO NO ART. 184 DO CÓDIGO DE PROCESSO
CIVIL.
RECURSO DE HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO, POR INTEMPESTIVO.Decisão
Indexação
HABEAS CORPUS, INTEMPESTIVIDADE, RECURSO, INTERPOSIÇÃO, OBSTACULO
JUDICIAL, PRAZO, SUSPENSÃO, REINICIO, TERMO INICIAL.
PP0177,RECURSO DE HABEAS CORPUS
INTEMPESTIVIDADE
Legislação
LEG-FED LEI-005869 ANO-1973 ART-00184
CPC-1973 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL
LEG-FED DEL-003689 ANO-1941 ART-00798 PAR-00004
CPP-1941 CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
Observação
VOTAÇÃO UNÂNIME.
RESULTADO NÃO CONHECIDO.
Número de páginas: 9.
Alteração: 31/07/2012, GCC.
Data do Julgamento
:
23/06/1981
Data da Publicação
:
DJ 14-08-1981 PP-07715 EMENT VOL-01221-01 PP-00054
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. CUNHA PEIXOTO
Parte(s)
:
RECTE.: EDIO GABIN CARDOSO DE PÁDUA, VULGO "ALEMÃO"
ADV.: RUBEM JOSÉ DA SILVA
RECDO.: TRIBUNAL FEDERAL DE RECURSOS
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