STF RHC 58909 / SP - SÃO PAULO RECURSO EM HABEAS CORPUS
FRAUDE NO PAGAMENTO POR MEIO DE CHEQUE. 1 - DENUNCIA. IMPROCEDENCIA
DA ALEGAÇÃO DE INEPCIA. 2 - CITAÇÃO POR EDITAL. INEXISTÊNCIA DE
VÍCIO, POIS NÃO ENCONTRADO O CITANDO PARA A CITAÇÃO POR MANDADO. 3 -
DILIGENCIA INDEFERIDA. INOCORRENCIA DE NULIDADE. 4 - RECURSO DE
HABEAS CORPUS DESPROVIDO.
Ementa
FRAUDE NO PAGAMENTO POR MEIO DE CHEQUE. 1 - DENUNCIA. IMPROCEDENCIA
DA ALEGAÇÃO DE INEPCIA. 2 - CITAÇÃO POR EDITAL. INEXISTÊNCIA DE
VÍCIO, POIS NÃO ENCONTRADO O CITANDO PARA A CITAÇÃO POR MANDADO. 3 -
DILIGENCIA INDEFERIDA. INOCORRENCIA DE NULIDADE. 4 - RECURSO DE
HABEAS CORPUS DESPROVIDO.Decisão
Indexação
ESTELIONATO, CHEQUE SEM FUNDOS, DENUNCIA, INEPCIA DA INICIAL,
CITAÇÃO, EDITAL, VALIDADE, RESIDÊNCIA, MUDANCA.
PP0202,CITAÇÃO POR EDITAL ,CRIMINAL,
VALIDADE
PP0934,DENUNCIA
INEPCIA
Legislação
LEG-FED DEL-002848 ANO-1940 ART-00171 PAR-00002 INC-00006
CP-1940 CÓDIGO PENAL
LEG-FED DEL-003689 ANO-1941 ART-00185 ART-00499
CPP-1941 CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
Observação
VOTAÇÃO UNÂNIME.
RESULTADO IMPROVIDO.
Número de páginas: 11.
Alteração: 30/07/2012, THM
Data do Julgamento
:
30/06/1981
Data da Publicação
:
DJ 21-08-1981 PP-07972 EMENT VOL-01222-01 PP-00170
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. LEITAO DE ABREU
Parte(s)
:
RECTE.: ROBERTO DE PAULA LICO
ADV.: JORGE ALBERTO VINHAES
RECDO.: TRIBUNAL DE ALÇADA CRIMINAL DO ESTADO DE SÃO PAULO
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