TESTAMENTO CERRADO E CRIME DE FALSO. A AJUDA NA REDAÇÃO MANUSCRITA DO TEXTO DE TESTAMENTO CERRADO, AINDA QUE AMPARANDO A MÃO DO TESTADOR, SE E TREMULA, NÃO E CRIME; POIS QUE ESTA FORMA DE TESTAR PODE MANIFESTAR-SE, ESCRITA POR OUTREM E A ROGO, E SUA VALIDADE DEPENDE DE QUE O TESTADOR O ENTREGUE AO TABELIAO, DE QUE ESTE LHE PERGUNTE SE AQUELE E SEU TESTAMENTO, PARA SER APROVADO, E, PRINCIPALMENTE, DEPENDE DE QUE LIGADO AO TEXTO DE TESTAMENTO, O TABELIAO LAVRE O TERMO DE APROVAÇÃO, TUDO PERANTE CINCO TESTEMUNHAS. - ENTENDIMENTO DO ART. 1638 DO CÓDIGO CIVIL. NULIDADE DA DENUNCIA POR CRIME DE FALSIDADE DOCUMENTAL, PORQUE, NÃO PRECEDIDA DE PERICIA OFICIAL, MAIS APOIADA, A DENUNCIA, EM PERICIA PARTICULAR (CÓDIGO PROCESSUAL PENAL, ART 158 E 159 C/ C/ 564, III, B). POIS NO CASO DE CRIMES QUE DEIXAM VESTIGIO, A PRETENSAO PUNITIVA DO ESTADO SÓ CONSTITUI O DIREITO DE AÇÃO DESTE, CONTRA O IMPUTADO, APÓS A CONSTATAÇÃO MATERIAL DO FATO CRIMINOSO MEDIANTE PERICIA, E ESTA DEVE SER CONDUZIDA POR SEUS PERITOS OFICIAIS, COMO CONDIÇÃO DO INICIO DA AÇÃO PENAL. III. INEPCIA DA DENUNCIA QUE INTENTA A AÇÃO PENAL CONTRA MAIS DE UM RÉU, RESPONSABILIZANDO-OS PELO MESMO FATO CRIMINOSO, MAS DESCREVE-O COM GENERALIZAÇÕES E NÃO NARRA A PARTICIPAÇÃO PESSOAL DE CADA DENUNCIADO. IV. RECURSO DE HABEAS CORPUS A QUE SE DA PROVIMENTO PARA FAZER CESSAR A AÇÃO PENAL, POR FALTA DE JUSTA CAUSA.