STF RHC 58912 / AM - AMAZONAS RECURSO EM HABEAS CORPUS
"Habeas corpus". Apuração de noticia de delito em
detrimento do patrimônio federal. Legalidade do inquerito pela
Policia Federal, ainda quando se haja proposto, no juízo cível, ação
que verse aspecto da questão. Recurso ordinário a que se nega
provimento.
Ementa
"Habeas corpus". Apuração de noticia de delito em
detrimento do patrimônio federal. Legalidade do inquerito pela
Policia Federal, ainda quando se haja proposto, no juízo cível, ação
que verse aspecto da questão. Recurso ordinário a que se nega
provimento.Decisão
Indexação
- VIDE EMENTA.
Legislação
LEG-FED DEL-003689 ANO-1941
ART-00093
CPP-1941 CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
Observação
Número de páginas: 09.
Alteração: 30/07/2012, FSB
Análise: 26/10/2012, AMS.
Data do Julgamento
:
29/05/1981
Data da Publicação
:
DJ 11-09-1981 PP-08789 EMENT VOL-01225-02 PP-00351
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. MOREIRA ALVES
Parte(s)
:
RECTE.: ALBERTO SALLES CHÁ
ADVS.: OLDENEY BAGNERO FARIAS DE CARVALHO E ROBERTO ROSAS
RECDO.: TRIBUNAL FEDERAL DE RECURSOS
Mostrar discussão