STF RHC 58913 / RJ - RIO DE JANEIRO RECURSO EM HABEAS CORPUS
CONTRABANDO. JOIAS DE PEQUENA QUANTIDADE E VALOR, QUE VIAJANTE LEVA
CONSIGO PARA O EXTERIOR, NÃO CONSTITUI MERCADORIA, E SE FOSSE, NÃO
SERIA DE SAIDA PROIBIDA NEM, NA CIRCUNSTANCIA, DEPENDERIA DE
COBERTURA CAMBIAL. - CRIME INEXISTENTE.
RECURSO DE "HABEAS CORPUS" CONHECIDO E PROVIDO.
Ementa
CONTRABANDO. JOIAS DE PEQUENA QUANTIDADE E VALOR, QUE VIAJANTE LEVA
CONSIGO PARA O EXTERIOR, NÃO CONSTITUI MERCADORIA, E SE FOSSE, NÃO
SERIA DE SAIDA PROIBIDA NEM, NA CIRCUNSTANCIA, DEPENDERIA DE
COBERTURA CAMBIAL. - CRIME INEXISTENTE.
RECURSO DE "HABEAS CORPUS" CONHECIDO E PROVIDO.Decisão
Indexação
CONTRABANDO, DESCARACTERIZAÇÃO, DOLO, AUSÊNCIA, JOIA, SAIDA, PAIS,
PROIBIÇÃO, MERCADORIA, CONCEITO, IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO,
RECOLHIMENTO.
PN0140,CRIME CONTRA A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA
CONTRABANDO
Legislação
LEG-FED DEL-002848 ANO-1940 ART-00025 ART-00334
CP-1940 CÓDIGO PENAL
LEG-FED SUMSTF-000560
SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF
Observação
VOTAÇÃO UNÂNIME.
RESULTADO CONHECIDO E PROVIDO.
Número de páginas: 14.
Alteração: 26/07/2012, GCC.
Data do Julgamento
:
04/08/1981
Data da Publicação
:
DJ 18-09-1981 PP-09157 EMENT VOL-01226-01 PP-00085 RTJ VOL-00099-03 PP-00623
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. CLÓVIS RAMALHETE
Parte(s)
:
RECTE.: JOSEPH IBRAHIM MOUGHABGHAD
ADVS.: SILVIANA SCHIMITT E OUTRO
RECDO.: TRIBUNAL FEDERAL DE RECURSOS
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