STF RHC 58916 / DF - DISTRITO FEDERAL RECURSO EM HABEAS CORPUS
PRONUNCIA. RÉU FORAGIDO.
RÉU QUE, APÓS PRONUNCIADO, DESAPARECEU DO DISTRITO DA CULPA, NÃO
SENDO ENCONTRADO PARA SER INTIMADO DA SENTENÇA DE PRONUNCIA. DECRETO
DE PRISÃO PREVENTIVA REVOGADO DIANTE DA PROMESSA DO ORA IMPETRANTE
NO SENTIDO DE QUE APRESENTARIA EM JUÍZO O PACIENTE. DESCUMPRIMENTO
DESSE COMPROMISSO. REITERAÇÃO DA CUSTODIA CAUTELAR. SUA LEGALIDADE,
POIS VISA ASSEGURAR A APLICAÇÃO DA LEI PENAL (ART. 312 - CPP).
"HABEAS CORPUS" INDEFERIDO PELO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO
FEDERAL. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
Ementa
PRONUNCIA. RÉU FORAGIDO.
RÉU QUE, APÓS PRONUNCIADO, DESAPARECEU DO DISTRITO DA CULPA, NÃO
SENDO ENCONTRADO PARA SER INTIMADO DA SENTENÇA DE PRONUNCIA. DECRETO
DE PRISÃO PREVENTIVA REVOGADO DIANTE DA PROMESSA DO ORA IMPETRANTE
NO SENTIDO DE QUE APRESENTARIA EM JUÍZO O PACIENTE. DESCUMPRIMENTO
DESSE COMPROMISSO. REITERAÇÃO DA CUSTODIA CAUTELAR. SUA LEGALIDADE,
POIS VISA ASSEGURAR A APLICAÇÃO DA LEI PENAL (ART. 312 - CPP).
"HABEAS CORPUS" INDEFERIDO PELO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO
FEDERAL. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.Decisão
Indexação
HOMICIDIO, PRONUNCIA, SENTENÇA, INTIMAÇÃO, RÉU, FUGA, PRISÃO
PREVENTIVA, RESTABELECIMENTO, MAUS ANTECEDENTES, HABEAS CORPUS,
COAÇÃO, ILEGALIDADE
PP0134,PRISÃO PREVENTIVA
FUNDAMENTAÇÃO
Legislação
LEG-FED DEL-002848 ANO-1940 ART-00044 INC-00002 LET-F ART-00121
PAR-00002 INC-00003
CP-1940 CÓDIGO PENAL
LEG-FED DEL-003689 ANO-1941 ART-00312
CPP-1941 CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
Observação
VOTAÇÃO UNÂNIME.
RESULTADO IMPROVIDO.
Número de páginas: 12.
Alteração: 01/08/2012, ACN.
Data do Julgamento
:
26/05/1981
Data da Publicação
:
DJ 22-06-1981 PP-06064 EMENT VOL-01217-01 PP-00190
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. SOARES MUÑOZ
Parte(s)
:
RECTE.: HOMILTON DOS SANTOS FILHO
ADV.: JOSÉ MARCELINO DE PAULA
RECDO.: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL
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