STF RHC 58921 / RJ - RIO DE JANEIRO RECURSO EM HABEAS CORPUS
CRIMINAL. MEDIDA DE SEGURANÇA E CESSAÇÃO DE PERICULOSIDADE. - PARA O
EXAME DA CESSAÇÃO NÃO E DE SER ESPERADO O FIM DO PRAZO DA EXECUÇÃO;
AO INTERNANDO CABE O DIREITO DE REQUERE-LO E O DE OBTE-LO, DESDE QUE
PASSADO O PRAZO MINIMO DA DURAÇÃO DA MEDIDA. ENTENDIMENTO DO ART.
775 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL.
II, "HABEAS CORPUS" QUE SE CONCEDE "EX-OFFICIO", A FIM DE DETERMINAR
O IMEDIATO EXAME DE CESSAÇÃO DE PERICULOSIDADE.
Ementa
CRIMINAL. MEDIDA DE SEGURANÇA E CESSAÇÃO DE PERICULOSIDADE. - PARA O
EXAME DA CESSAÇÃO NÃO E DE SER ESPERADO O FIM DO PRAZO DA EXECUÇÃO;
AO INTERNANDO CABE O DIREITO DE REQUERE-LO E O DE OBTE-LO, DESDE QUE
PASSADO O PRAZO MINIMO DA DURAÇÃO DA MEDIDA. ENTENDIMENTO DO ART.
775 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL.
II, "HABEAS CORPUS" QUE SE CONCEDE "EX-OFFICIO", A FIM DE DETERMINAR
O IMEDIATO EXAME DE CESSAÇÃO DE PERICULOSIDADE.Decisão
Indexação
HABEAS CORPUS, EX OFFICIO, CONCESSÃO, MEDIDA DE SEGURANÇA,
PERICULOSIDADE, EXAME, CESSAÇÃO.
PN0834,MEDIDA DE SEGURANÇA
EXAME DA CESSAÇÃO DA PERICULOSIDADE
Legislação
LEG-FED DEL-003689 ANO-1941 ART-00775
CPP-1941 CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
Observação
VOTAÇÃO: UNÂNIME.
RESULTADO: CONCEDIDO.
Número de páginas: 7.
Alteração: 28/08/98, (SVF).
Alteração: 24/07/2012, THM
Acórdãos no mesmo sentido
HC 57059
ANO-1979 UF-DF TURMA-02 Min. LEITÃO DE ABREU N.PÁG-006
DJ 10-09-1979 PP-06676 EMENT VOL-01143-01 PP-00099
Data do Julgamento
:
04/08/1981
Data da Publicação
:
DJ 13-11-1981 PP-11413 EMENT VOL-01234-01 PP-00038 RTJ VOL-00099-03 PP-00627
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. CLÓVIS RAMALHETE
Parte(s)
:
RECTE.: SELMA MARIA VITAL
ADV.: ANTONIO JORGE DE SOUZA
RECDO.: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
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