STF RHC 58923 / RJ - RIO DE JANEIRO RECURSO EM HABEAS CORPUS
SENTENÇA. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. CÓDIGO DE PROCESSO PENAL, ART.
381, III (DESCUMPRIMENTO). - E NULA A SENTENÇA QUANDO DESATENDE O
REQUISITO DO ITEM III DO ARTIGO 381 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL,
RELATIVO A INDICAÇÃO DOS MOTIVOS DE FATO E DE DIREITO EM QUE SE
FUNDAR. RECURSO DE HABEAS CORPUS PROVIDO, EM PARTE.
Ementa
SENTENÇA. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. CÓDIGO DE PROCESSO PENAL, ART.
381, III (DESCUMPRIMENTO). - E NULA A SENTENÇA QUANDO DESATENDE O
REQUISITO DO ITEM III DO ARTIGO 381 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL,
RELATIVO A INDICAÇÃO DOS MOTIVOS DE FATO E DE DIREITO EM QUE SE
FUNDAR. RECURSO DE HABEAS CORPUS PROVIDO, EM PARTE.Decisão
Indexação
SENTENÇA JUDICIAL, NULIDADE, FUNDAMENTAÇÃO DEFICIÊNCIA
PP0013,SENTENÇA ,CRIMINAL,
FUNDAMENTAÇÃO
Legislação
LEG-FED DEL-003689 ANO-1941 ART-00381 INC-00003
CPP-1941 CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
Observação
VOTAÇÃO UNÂNIME.
RESULTADO PROVIDO EM PARTE.
Número de páginas: 11.
Alteração: 31/07/2012, GCC.
Data do Julgamento
:
16/06/1981
Data da Publicação
:
DJ 14-08-1981 PP-07715 EMENT VOL-01221-01 PP-00074 RTJ VOL-00098-03 PP-01042
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. RAFAEL MAYER
Parte(s)
:
RECTE.: JAIME DA CUNHA CAVALCANTE OU VICENTE GOMES DA SILVA
ADV.: RAMES WAKIM
RECDO.: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTDO DO RIO DE JANEIRO
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