STF RHC 58943 / MG - MINAS GERAIS RECURSO EM HABEAS CORPUS
PENAL. PERITO. FUNCIONÁRIO PÚBLICO. NO CONCEITO DE FUNCIONÁRIO
PÚBLICO, SEGUNDO O ART. 327 DO CÓDIGO PENAL, INSERE-SE O PERITO
JUDICIAL. CALUNIA CONTRA ELE IRROGADA, EM RAZÃO DE SEU OFICIO, E
PUNIVEL COM O AUMENTO DO ART. 141, XI, E MEDIANTE A REPRESENTAÇÃO A
QUE ALUDE O ART. 145, PARAGRAFO ÚNICO, DO COD. PENAL.
Ementa
PENAL. PERITO. FUNCIONÁRIO PÚBLICO. NO CONCEITO DE FUNCIONÁRIO
PÚBLICO, SEGUNDO O ART. 327 DO CÓDIGO PENAL, INSERE-SE O PERITO
JUDICIAL. CALUNIA CONTRA ELE IRROGADA, EM RAZÃO DE SEU OFICIO, E
PUNIVEL COM O AUMENTO DO ART. 141, XI, E MEDIANTE A REPRESENTAÇÃO A
QUE ALUDE O ART. 145, PARAGRAFO ÚNICO, DO COD. PENAL.Decisão
Indexação
PN0235,CRIME CONTRA A PESSOA
HONRA - CALUNIA
FUNCIONÁRIO
Legislação
LEG-FED DEL-002848 ANO-1940 ART-00141 INC-00002 ART-00145 PAR-ÚNICO
ART-00327
CP-1940 CÓDIGO PENAL
Observação
VOTAÇÃO POR MAIORIA.
RESULTADO IMPROVIDO.
Número de páginas: 10.
Alteração: 25/07/2012, THM.
Data do Julgamento
:
04/09/1981
Data da Publicação
:
DJ 06-11-1981 PP-11100 EMENT VOL-01233-01 PP-00146 RTJ VOL-00100-01 PP-00135
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. FIRMINO PAZ
Parte(s)
:
RECET.: JOSÉ REIS DE MIRANDA
ADVS.: HELVÉCIO DE JESUS RESENDE CHAVES E OUTRO
RECDO.: TRIBUNAL DE ALÇADA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
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