STF RHC 58950 / MS - MATO GROSSO DO SUL RECURSO EM HABEAS CORPUS
A INTIMAÇÃO PARA CIENCIA DA SENTENÇA DE CONDENAÇÃO DO RÉU, A SEU
DEFENSOR, SEM CERTIFICAR O OFICIAL DE JUSTIÇA, QUE O RÉU NÃO FOI
ENCONTRADO, CONTRARIA O DISPOSTO NO ART. 392, III DO CPC; PELO QUE E
NULA ESTA INTIMAÇÃO DO RÉU, CERCEADO EM SUA DEFESA;
RESTITUINDO-SE-LHE O PRAZO DO RECURSO DE APELAÇÃO E
DESCONSTITUINDO-SE O ACÓRDÃO QUE DEU COMO TRANSITADO EM JULGADO, A
SENTENÇA CONDENATÓRIA.
II. A PROPOSITURA DA REVISÃO CRIMINAL NÃO IMPORTA EM RESIGNAÇÃO DO
APENADO COM O TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA, POIS DESTA NÃO TEVE O
RÉU REGULAR CIENCIA.
III. A ACAREAÇÃO, DETERMINADA PELO JUIZ, DO ACUSADO COM A VÍTIMA,
NÃO E DE EXIGÊNCIA LEGAL, SENDO IRRELEVANTE SEU CANCELAMENTO;
OBRIGATORIO SÓ E, A ENTRE TESTEMUNHAS DISCORDANTES.
Ementa
A INTIMAÇÃO PARA CIENCIA DA SENTENÇA DE CONDENAÇÃO DO RÉU, A SEU
DEFENSOR, SEM CERTIFICAR O OFICIAL DE JUSTIÇA, QUE O RÉU NÃO FOI
ENCONTRADO, CONTRARIA O DISPOSTO NO ART. 392, III DO CPC; PELO QUE E
NULA ESTA INTIMAÇÃO DO RÉU, CERCEADO EM SUA DEFESA;
RESTITUINDO-SE-LHE O PRAZO DO RECURSO DE APELAÇÃO E
DESCONSTITUINDO-SE O ACÓRDÃO QUE DEU COMO TRANSITADO EM JULGADO, A
SENTENÇA CONDENATÓRIA.
II. A PROPOSITURA DA REVISÃO CRIMINAL NÃO IMPORTA EM RESIGNAÇÃO DO
APENADO COM O TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA, POIS DESTA NÃO TEVE O
RÉU REGULAR CIENCIA.
III. A ACAREAÇÃO, DETERMINADA PELO JUIZ, DO ACUSADO COM A VÍTIMA,
NÃO E DE EXIGÊNCIA LEGAL, SENDO IRRELEVANTE SEU CANCELAMENTO;
OBRIGATORIO SÓ E, A ENTRE TESTEMUNHAS DISCORDANTES.Decisão
Indexação
HABEAS CORPUS, AÇÃO PENAL, SENTENÇA CONDENATÓRIA, ADVOGADO,
INTIMAÇÃO, OFICIAL DE JUSTIÇA, CERTIDÃO, AUSÊNCIA, NULIDADE,
APELAÇÃO, PRAZO, RESTITUIÇÃO.
ADVOGADO, DESIDIA.
REVISÃO CRIMINAL, CABIMENTO, TRÂNSITO EM JULGADO, INEXISTÊNCIA.
RÉU, VÍTIMA, ACAREAÇÃO, CANCELAMENTO, RELEVÂNCIA, INEXISTÊNCIA.
PP0452,INTIMAÇÃO ,CRIMINAL,
SENTENÇA CONDENATÓRIA
Legislação
LEG-FED DEL-003689 ANO-1941 ART-00223
CPP-1941 CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
LEG-FED DEL-003689 ANO-1941 ART-00392 INC-00003
CPP-1941 CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
LEG-FED DEL-003689 ANO-1941 ART-00470
CPP-1941 CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
LEG-FED DEL-003689 ANO-1941 ART-00621
CPP-1941 CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
Observação
VOTAÇÃO UNÂNIME. RESULTADO PROVIDO.
VEJA RE-56433, RE-56755.
Número de páginas: 15.
Alteração: 13/07/2012, .
Data do Julgamento
:
30/06/1981
Data da Publicação
:
DJ 19-02-1982 PP-01134 EMENT VOL-01242-01 PP-00008 RTJ VOL-00100-03 PP-01039
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. CLÓVIS RAMALHETE
Parte(s)
:
RECTE.: DIORAINO DIAS DE QUEIRÓZ
ADV.:JÚLIO MÁRIO ABBOTT DE CASTRO PINTO, LUIZ CARLOS DE CASTRO PINTO E JORGE ALBERO VINHÂES
RECDO.: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GRASSO DO SUL
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