STF RHC 58953 / PR - PARANÁ RECURSO EM HABEAS CORPUS
DELITO DE INJURIA CONTRA MAGISTRADO, IMPUTADO A ADVOGADO, NO
EXERCÍCIO PROFISSIONAL. EXPRESSÕES QUE, EM TESE, CONSTITUEM AGRESSAO
A DIGNIDADE FUNCIONAL DO MAGISTRADO.
AO JUIZ COMPETE PRESIDIR A INSTRUÇÃO DO PROCESSO E EFETUAR O SEU
JULGAMENTO. DAI, O DESCABIMENTO DA EXCLUDENTE PREVISTA NO ART. 142,
INC. I, DO CÓDIGO PENAL, QUE COMPREENDE A PARTE OU SEU PROCURADOR.
RECURSO ORDINÁRIO IMPROVIDO.
Ementa
DELITO DE INJURIA CONTRA MAGISTRADO, IMPUTADO A ADVOGADO, NO
EXERCÍCIO PROFISSIONAL. EXPRESSÕES QUE, EM TESE, CONSTITUEM AGRESSAO
A DIGNIDADE FUNCIONAL DO MAGISTRADO.
AO JUIZ COMPETE PRESIDIR A INSTRUÇÃO DO PROCESSO E EFETUAR O SEU
JULGAMENTO. DAI, O DESCABIMENTO DA EXCLUDENTE PREVISTA NO ART. 142,
INC. I, DO CÓDIGO PENAL, QUE COMPREENDE A PARTE OU SEU PROCURADOR.
RECURSO ORDINÁRIO IMPROVIDO.Decisão
Negado provimento. Unânime. 2ª Turma, 05.6.81.
Data do Julgamento
:
05/06/1981
Data da Publicação
:
DJ 03-07-1981 PP-06647 EMENT VOL-01219-02 PP-00269 RTJ VOL-00102-03 PP-00962
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. DJACI FALCAO
Parte(s)
:
RECTE. : GILBERTO FERREIRA
ADV. : ROBERTO MACHADO
RECDO. : TRIBUNAL DE ALÇADA DO ESTADO DO PARANÁ
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