STF RHC 58966 / GO - GOIÁS RECURSO EM HABEAS CORPUS
PROCESSUAL PENAL. PERICIA DOCUMENTAL. PROVA TESTEMUNHAL E CONFISSAO
NÃO SUPREM A PERICIA OFICIAL DOS DOCUMENTOS, NO CASO DE CRIME DE
FALSIDADE DOCUMENTAL, SE RESTAM DOCUMENTOS A PERICIAR. - APLICAÇÃO
DO ART. 158 DO CPP.
NÃO O JUIZ, MAS A PROPRIA PERICIA,DIRA DA PRESTABILIDADE OU NÃO PARA
O EXAME, OS DOCUMENTOS, QUE ELE DISSE IMPRESTAVEIS PARA PERICIAR-SE.
APLICAÇÃO DO ART. 167 DO CPP.
HÁ ILEGALIDADE NA SENTENÇA QUE, SEM PERICIAR DOCUMENTO APREENDIDO,
DE "MOTU" PRÓPRIO, ENTENDE-OS IMPRESTAVEIS PARA EXAME E CONDENA COM
BASE EM TESTEMUNHAS E CONFISSAO.
RECURSO DE "HABEAS CORPUS" A QUE SE DA PROVIMENTO.
Ementa
PROCESSUAL PENAL. PERICIA DOCUMENTAL. PROVA TESTEMUNHAL E CONFISSAO
NÃO SUPREM A PERICIA OFICIAL DOS DOCUMENTOS, NO CASO DE CRIME DE
FALSIDADE DOCUMENTAL, SE RESTAM DOCUMENTOS A PERICIAR. - APLICAÇÃO
DO ART. 158 DO CPP.
NÃO O JUIZ, MAS A PROPRIA PERICIA,DIRA DA PRESTABILIDADE OU NÃO PARA
O EXAME, OS DOCUMENTOS, QUE ELE DISSE IMPRESTAVEIS PARA PERICIAR-SE.
APLICAÇÃO DO ART. 167 DO CPP.
HÁ ILEGALIDADE NA SENTENÇA QUE, SEM PERICIAR DOCUMENTO APREENDIDO,
DE "MOTU" PRÓPRIO, ENTENDE-OS IMPRESTAVEIS PARA EXAME E CONDENA COM
BASE EM TESTEMUNHAS E CONFISSAO.
RECURSO DE "HABEAS CORPUS" A QUE SE DA PROVIMENTO.Decisão
Indexação
PP0275,PROVA PERICIAL ,CRIMINAL,
EXAME DE CORPO DE DELITO
Legislação
LEG-FED DEL-003689 ANO-1941 ART-00158 ART-00167 ART-00564 INC-00003
LET-B ART-00572
CPP-1941 CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
Observação
VOTAÇÃO POR MAIORIA.
RESULTADO PROVIDO.
Número de páginas: 18.
Alteração: 25/07/2012, SIR.
Data do Julgamento
:
23/06/1981
Data da Publicação
:
DJ 27-11-1981 PP-12012 EMENT VOL-01236-01 PP-00099 RTJ VOL-00099-03 PP-01101
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. CUNHA PEIXOTO
Parte(s)
:
RECTE.: EMY BORGES SOARES
ADV.: JOSÉ CÂNDIDO DA SILVA
RECDO.: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS
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