STF RHC 58973 / SP - SÃO PAULO RECURSO EM HABEAS CORPUS
PRISÃO EM FLAGRANTE. SE O PROCESSO NÃO ATINGIU A FASE DE PRONUNCIA
NÃO TEM APLICAÇÃO O PARAGRAFO 2 DO ART. 408, DO COD. PROC. PENAL. NO
CASO HOUVE REGULAR AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE, NÃO SENDO
NECESSARIO, A RIGOR, DESPACHO PARA A SUA MANUTENÇÃO. DESCABIMENTO DA
LIBERDADE PROVISORIA A QUE SE REFEREM O ART. 310 E O SEU PARAGRAFO
ÚNICO, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO
IMPROVIDO.
Ementa
PRISÃO EM FLAGRANTE. SE O PROCESSO NÃO ATINGIU A FASE DE PRONUNCIA
NÃO TEM APLICAÇÃO O PARAGRAFO 2 DO ART. 408, DO COD. PROC. PENAL. NO
CASO HOUVE REGULAR AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE, NÃO SENDO
NECESSARIO, A RIGOR, DESPACHO PARA A SUA MANUTENÇÃO. DESCABIMENTO DA
LIBERDADE PROVISORIA A QUE SE REFEREM O ART. 310 E O SEU PARAGRAFO
ÚNICO, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO
IMPROVIDO.Decisão
Negado provimento. Unânime. 2ª Turma, 16.06.81.
Data do Julgamento
:
16/06/1981
Data da Publicação
:
DJ 28-08-1981 PP-08263 EMENT VOL-01223-01 PP-00249 RTJ VOL-00102-02 PP-00555
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. DJACI FALCAO
Parte(s)
:
RECTE.: BENEDITO GASPERONI
ADV.: OVIDIO RODRIGUES TUCUNDUVA JÚNIOR
RECDO.:TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO
Referência legislativa
:
LEG-FED DEL-003689 ANO-1941 ART-00030 PAR-ÚNICO ART-00408 PAR-00002
CPP-1941 CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
LEG-FED LEI-005941 ANO-1973
LEG-FED LEI-006416 ANO-1977
Observação
:
Número de páginas: 10.
Alteração: 18/02/2013, JAS.
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