STF RHC 58974 / SP - SÃO PAULO RECURSO EM HABEAS CORPUS
"HABEAS CORPUS" PREVENTIVO. "TROTTOIR". PROSTITUTAS AMEACADAS DE
PRISÃO PELA POLICIA PAULISTA. FATO NOTORIO. RECURSO PROVIDO, PARA
DEFERIR SALVO-CONDUTO, A FIM DE QUE AS PACIENTES NÃO SEJAM PRESAS
FORA DAS HIPÓTESES E NA FORMA PREVISTA NO ART. 153, PARAGRAFO 12, DA
CONSTITUIÇÃO FEDERAL.
Ementa
"HABEAS CORPUS" PREVENTIVO. "TROTTOIR". PROSTITUTAS AMEACADAS DE
PRISÃO PELA POLICIA PAULISTA. FATO NOTORIO. RECURSO PROVIDO, PARA
DEFERIR SALVO-CONDUTO, A FIM DE QUE AS PACIENTES NÃO SEJAM PRESAS
FORA DAS HIPÓTESES E NA FORMA PREVISTA NO ART. 153, PARAGRAFO 12, DA
CONSTITUIÇÃO FEDERAL.Decisão
Indexação
HABEAS CORPUS PREVENTIVO, DETENÇÃO, SALVO CONDUTO, TROTTOIR,
PROSTITUIÇÃO, CRIME, CONTRAVENÇÃO PENAL, INEXISTÊNCIA, AUTO DE
PRISÃO EM FLAGRANTE.
PODER DE POLICIA, ABUSO DE PODER.
PP2852,HABEAS CORPUS
PREVENTIVO
Legislação
LEG-FED EMC-000001 ANO-1969 ART-00153 PAR-00012
CF-1969 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
Observação
VOTAÇÃO UNÂNIME.
RESULTADO PROVIDO.
VEJA RHC-39270, RHC-54534, RHC-56956, RHC-57021
Número de páginas: 17.
Alteração: 25/07/2012, THM.
Acórdãos no mesmo sentido
RHC 59087
ANO-1981 UF-SP TURMA-01 Min. SOARES MUÑOZ
DJ 27-11-1981 PP-02013 EMENT VOL-01236-01 PP-00145
Data do Julgamento
:
29/09/1981
Data da Publicação
:
DJ 06-11-1981 PP-11110 EMENT VOL-01233-01 PP-00156 RTJ VOL-00100-03 PP-00581
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. SOARES MUNOZ
Parte(s)
:
RECTES.: CLARISSE DA MATA E SOUZA E SONIA MARIA DE SOUZA
ADV.: ROBERTO VON HAYDIN
RECDO.: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
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