STF RHC 58977 / SP - SÃO PAULO RECURSO EM HABEAS CORPUS
DELITO FALIMENTAR. INEXISTÊNCIA DE CERCEAMENTO DE DEFESA (ART. 106
DA LEI DE FALÊNCIAS). INOCORRENCIA DE NULIDADE POR VÍCIO DE CITAÇÃO.
JUSTA CAUSA PARA A PERSECUÇÃO CRIMINAL. RECURSO DE HABEAS CORPUS A
QUE SE NEGA PROVIMENTO.
Ementa
DELITO FALIMENTAR. INEXISTÊNCIA DE CERCEAMENTO DE DEFESA (ART. 106
DA LEI DE FALÊNCIAS). INOCORRENCIA DE NULIDADE POR VÍCIO DE CITAÇÃO.
JUSTA CAUSA PARA A PERSECUÇÃO CRIMINAL. RECURSO DE HABEAS CORPUS A
QUE SE NEGA PROVIMENTO.Decisão
Negado provimento. Unânime. 2ª Turma, 16.06.81.
Data do Julgamento
:
16/06/1981
Data da Publicação
:
DJ 28-08-1981 PP-08264 EMENT VOL-01223-01 PP-00267
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. DJACI FALCAO
Parte(s)
:
RECTE.: ILDEBRANDO OU HILDEBRANDO PAIS
ADV.: ERNANI AMADEO PACHECO
RECDO.: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO
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