STF RHC 58979 / RJ - RIO DE JANEIRO RECURSO EM HABEAS CORPUS
HABEAS CORPUS. RECURSO INTEMPESTIVO.
RECURSO INTERPOSTO EM PETIÇÃO DESACOMPANHADA DAS RAZOES DO PEDIDO DE
REFORMA DA DECISÃO IMPUGNADA, AS QUAIS SOMENTE DERAM ENTRADA NO
PROTOCOLO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA QUATORZE DIAS DEPOIS DA PUBLICAÇÃO
DO ACÓRDÃO. APLICAÇÃO DO ART. 310 DO R.I.-S.T.F. NÃO CONHECIMENTO DO
RECURSO.
Ementa
HABEAS CORPUS. RECURSO INTEMPESTIVO.
RECURSO INTERPOSTO EM PETIÇÃO DESACOMPANHADA DAS RAZOES DO PEDIDO DE
REFORMA DA DECISÃO IMPUGNADA, AS QUAIS SOMENTE DERAM ENTRADA NO
PROTOCOLO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA QUATORZE DIAS DEPOIS DA PUBLICAÇÃO
DO ACÓRDÃO. APLICAÇÃO DO ART. 310 DO R.I.-S.T.F. NÃO CONHECIMENTO DO
RECURSO.Decisão
Indexação
HABEAS CORPUS, INTEMPESTIVIDADE, RAZOES PROCESSUAIS, PEDIDO,
REFORMULAÇÃO, DECISÃO, FALTA.
PP0177,RECURSO DE HABEAS CORPUS
INTEMPESTIVIDADE
PP0159,RECURSO DE HABEAS CORPUS
RAZOES
Legislação
LEG-FED DEL-002848 ANO-1940 ART-00012 ART-00051 ART-00121 PAR-00002
INC-00002 ART-00121 PAR-00002 INC-00004
CP-1940 CÓDIGO PENAL
LEG-FED RGI ANO-1980 ART-00310
RISTF-1980 REGIMENTO INTERNO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
Observação
VOTAÇÃO: UNÂNIME.
RESULTADO: NÃO CONHECIDO.
Número de páginas: 6.
Alteração: 02/08/2012, LRS.
Data do Julgamento
:
09/06/1981
Data da Publicação
:
DJ 26-06-1981 PP-06306 EMENT VOL-01218-01 PP-00262
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. SOARES MUNOZ
Parte(s)
:
RECTE.: ROBERTO VARGAS
ADV.: WALDIR A. BANDEIRA
RECDO.: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
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