STF RHC 58982 / ES - ESPÍRITO SANTO RECURSO EM HABEAS CORPUS
PROCESSO PENAL MILITAR. Identificação criminal. Não constitui constrangimento ilegal o sujeitar o militar à identificação criminal nos mesmos termos em que o civil (Cód. Proc. Penal Militar, art. 391, § único, c/c Cód. Proc. Penal, art. 6º, VIII).
Ementa
PROCESSO PENAL MILITAR. Identificação criminal. Não constitui constrangimento ilegal o sujeitar o militar à identificação criminal nos mesmos termos em que o civil (Cód. Proc. Penal Militar, art. 391, § único, c/c Cód. Proc. Penal, art. 6º, VIII).Decisão
Negado provimento. Unânime. 2ª Turma, 16.06.81
Data do Julgamento
:
16/06/1981
Data da Publicação
:
DJ 03-07-1981 PP-06647 EMENT VOL-01219-02 PP-00304 RTJ VOL-00099-01 PP-00163
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. DÉCIO MIRANDA
Parte(s)
:
RECTE. : MANOEL NUNES DE ARAÚJO
ADV. : JOSÉ VIANNA DE MORAES
RECDO. : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
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