STF RHC 58995 / RJ - RIO DE JANEIRO RECURSO EM HABEAS CORPUS
PRISÃO DECRETADA POR INADIMPLEMENTO DE OBRIGAÇÃO ALIMENTAR.
PEDIDO QUE, ALÉM DE SER REITERAÇÃO DE OUTRO ANTERIORMENTE DENEGADO,
NÃO DEMONSTRA A EXISTÊNCIA DE PRISÃO ILEGAL.
RECURSO ORDINÁRIO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
Ementa
PRISÃO DECRETADA POR INADIMPLEMENTO DE OBRIGAÇÃO ALIMENTAR.
PEDIDO QUE, ALÉM DE SER REITERAÇÃO DE OUTRO ANTERIORMENTE DENEGADO,
NÃO DEMONSTRA A EXISTÊNCIA DE PRISÃO ILEGAL.
RECURSO ORDINÁRIO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.Decisão
Indexação
ALIMENTOS, PENSÃO ALIMENTICIA, PRISÃO CIVIL, OBRIGAÇÃO, NOVAÇÃO.
PP2853,HABEAS CORPUS
REITERAÇÃO DO PEDIDO
Legislação
LEG-FED LEI-005869 ANO-1973 ART-00733 PAR-00001
CPC-1973 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL
Observação
VOTAÇÃO UNÂNIME.
RESULTADO IMPROVIDO.
Número de páginas: 8.
Alteração: 27/07/2012, GCC.
Data do Julgamento
:
26/06/1981
Data da Publicação
:
DJ 18-09-1981 PP-09157 EMENT VOL-01226-01 PP-00137
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. MOREIRA ALVES
Parte(s)
:
RECTE.: ANTÔNIO FERNANDO LOPES TOSTES
ADV.: ANTÔNIO LUIZ VIEIRA FERREIRA
RECDO.: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
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