STF RHC 59000 / PB - PARAÍBA RECURSO EM HABEAS CORPUS
AÇÃO PENAL PÚBLICA. DESCABIMENTO DAS ALEGAÇÕES CONCERNENTES A
LEGITIMIDADE PARA OFERECIMENTO DE "QUEIXA", BEM ASSIM QUANTO A
CITAÇÃO-EDITAL.
O ALEGADO CERCEAMENTO DE DEFESA, OU SUA DEFICIÊNCIA, TAMBÉM NÃO
ENSEJA A CONCESSÃO DO HABEAS CORPUS, SEM PREJUIZO DE SUA APRECIAÇÃO
NO ÂMBITO DO RECURSO DE APELAÇÃO.
CONFIRMAÇÃO DO ACÓRDÃO RECORRIDO.
Ementa
AÇÃO PENAL PÚBLICA. DESCABIMENTO DAS ALEGAÇÕES CONCERNENTES A
LEGITIMIDADE PARA OFERECIMENTO DE "QUEIXA", BEM ASSIM QUANTO A
CITAÇÃO-EDITAL.
O ALEGADO CERCEAMENTO DE DEFESA, OU SUA DEFICIÊNCIA, TAMBÉM NÃO
ENSEJA A CONCESSÃO DO HABEAS CORPUS, SEM PREJUIZO DE SUA APRECIAÇÃO
NO ÂMBITO DO RECURSO DE APELAÇÃO.
CONFIRMAÇÃO DO ACÓRDÃO RECORRIDO.Decisão
Indexação
HABEAS CORPUS, NULIDADE PROCESSUAL, DEFESA, DEFICIÊNCIA, CERCEAMENTO
DE DEFESA.
AÇÃO PENAL PÚBLICA, OFERECIMENTO, QUEIXA, LEGITIMIDADE.
PP0289,QUEIXA-CRIME
LEGITIMIDADE ATIVA
PP2807,DEFESA ,CRIMINAL,
CERCEAMENTO
Observação
VOTAÇÃO UNÂNIME.
RESULTADO IMPROVIDO.
Número de páginas: 12.
Alteração: 27/07/2012, SIR.
Data do Julgamento
:
21/08/1981
Data da Publicação
:
DJ 25-09-1981 PP-09476 EMENT VOL-01227-01 PP-00023 RTJ VOL-00101-02 PP-00586
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. DJACI FALCAO
Parte(s)
:
RECTES.: LUZINETE CAVALCANTE MENDONÇA E OUTRO
ADVS.: RENATO TEIXEIRA BASTOS E OUTRO
RECDO.: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA PARAÍBA
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