STF RHC 59001 / RJ - RIO DE JANEIRO RECURSO EM HABEAS CORPUS
- "SE A CLASSIFICAÇÃO DO CRIME, CONTIDA NA DENUNCIA, MOSTRA-SE
PATENTEMENTE ERRONEA E EXASPERANTE, SERVE O HABEAS CORPUS PARA
REMEDIAR A ILEGALIDADE. CASO, ADEMAIS, NO QUAL A PECA INICIAL NÃO
CONTEM A INDIVIDUALIZAÇÃO DA CONDUTA DO PACIENTE, A QUEM SE IMPUTA
PARTICIPAÇÃO EM CRIME DE AUTORIA COLETIVA" (MINISTRO XAVIER DE
ALBUQUERQUE. RHC N. 56.726).
- RECURSO A QUE SE DA PROVIMENTO, POR SER INEPTA A INICIAL.
Ementa
- "SE A CLASSIFICAÇÃO DO CRIME, CONTIDA NA DENUNCIA, MOSTRA-SE
PATENTEMENTE ERRONEA E EXASPERANTE, SERVE O HABEAS CORPUS PARA
REMEDIAR A ILEGALIDADE. CASO, ADEMAIS, NO QUAL A PECA INICIAL NÃO
CONTEM A INDIVIDUALIZAÇÃO DA CONDUTA DO PACIENTE, A QUEM SE IMPUTA
PARTICIPAÇÃO EM CRIME DE AUTORIA COLETIVA" (MINISTRO XAVIER DE
ALBUQUERQUE. RHC N. 56.726).
- RECURSO A QUE SE DA PROVIMENTO, POR SER INEPTA A INICIAL.Decisão
Indexação
HABEAS CORPUS, DENUNCIA, INEPCIA DA INICIAL, AÇÃO PENAL, JUSTA
CAUSA, CRIME, CLASSIFICAÇÃO, ERRO.
ESTELIONATO, CARACTERIZAÇÃO, CO AUTORIA, RESPONSABILIDADE PESSOAL,
REPRESENTANTE, SOCIEDADE, PESSOA JURÍDICA.
PP0934,DENUNCIA
INEPCIA
Legislação
LEG-FED DEL-002848 ANO-1940 ART-00171 ART-00299
CP-1940 CÓDIGO PENAL
LEG-FED DEL-003689 ANO-1941 ART-00569
CPP-1941 CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
Observação
VOTAÇÃO POR MAIORIA.
RESULTADO PROVIDO.
Número de páginas: 29.
Alteração: 31/07/2012, ACN.
Data do Julgamento
:
14/08/1981
Data da Publicação
:
DJ 02-10-1981 PP-09774 EMENT VOL-01228-01 PP-00054 RTJ VOL-00099-03 PP-01111
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. FIRMINO PAZ
Parte(s)
:
RECTE.: SOLOMON COHN E OUTROS
ADVS.: EVANDRO LINS E SILVA E OUTROS
RECDO.: SEGUNDO TRIBUNAL DE ALÇADA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
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