STF RHC 59009 / SP - SÃO PAULO RECURSO EM HABEAS CORPUS
- NULIDADE. EXAME DE CORPO DE DELITO. AUSÊNCIA.
SENDO IMPOSSIVEL A REALIZAÇÃO DO EXAME DE CORPO DE DELITO, PODERA
SUPRIR-LHE A FALTA A PROVA TESTEMUNHAL (ART. 167 DO CPP).
RHC IMPROVIDO.
Ementa
- NULIDADE. EXAME DE CORPO DE DELITO. AUSÊNCIA.
SENDO IMPOSSIVEL A REALIZAÇÃO DO EXAME DE CORPO DE DELITO, PODERA
SUPRIR-LHE A FALTA A PROVA TESTEMUNHAL (ART. 167 DO CPP).
RHC IMPROVIDO.Decisão
Negado procimento. Unânime. 2ª Turma. 30.6.81.
Data do Julgamento
:
30/06/1981
Data da Publicação
:
DJ 28-08-1981 PP-08264 EMENT VOL-01223-01 PP-00281
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. CORDEIRO GUERRA
Parte(s)
:
RECTE.: GUILHERME FELIPPE BUSCH
ADV.: VIRGÍLIO EGYDIO LOPES ENEI
RECDO.: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
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