STF RHC 59010 / SP - SÃO PAULO RECURSO EM HABEAS CORPUS
DESERÇÃO. POLICIA MILITAR. DENUNCIA (DESNECESSIDADE). CÓDIGO DE
PROCESSO PENAL MILITAR, ART. 452 E SEGS. - EM CRIME DE DESERÇÃO,
PARA O QUAL O CÓDIGO DE PROCESSO PENAL MILITAR ESTABELECE UM
PROCEDIMENTO SUMARISSIMO, A DENUNCIA NÃO E EXIGIVEL (ART. 452 A 456
DO CPPM). RECURSO DE HABEAS CORPUS IMPROVIDO.
Ementa
DESERÇÃO. POLICIA MILITAR. DENUNCIA (DESNECESSIDADE). CÓDIGO DE
PROCESSO PENAL MILITAR, ART. 452 E SEGS. - EM CRIME DE DESERÇÃO,
PARA O QUAL O CÓDIGO DE PROCESSO PENAL MILITAR ESTABELECE UM
PROCEDIMENTO SUMARISSIMO, A DENUNCIA NÃO E EXIGIVEL (ART. 452 A 456
DO CPPM). RECURSO DE HABEAS CORPUS IMPROVIDO.Decisão
Indexação
DESERÇÃO, POLICIA MILITAR, DENUNCIA, DESNECESSIDADE, RITO
SUMARISSIMO.
PN0821,CRIME CONTRA O SERVIÇO MILITAR E O DEVER MILITAR
DESERÇÃO
DENUNCIA
Legislação
LEG-FED DEL-001002 ANO-1969 ART-00452 ART-00453 ART-00454 ART-00455
ART-00456
CPPM-1969 CÓDIGO DE PROCESSO PENAL MILITAR
Observação
VOTAÇÃO UNÂNIME.
RESULTADO IMPROVIDO.
Número de páginas: 08.
Alteração: 27/07/2012, ACN.
Data do Julgamento
:
08/09/1981
Data da Publicação
:
DJ 02-10-1981 PP-09774 EMENT VOL-01228-01 PP-00088 RTJ VOL-00099-03 PP-01123
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. RAFAEL MAYER
Parte(s)
:
RECTE.: JOÃO DE CAMPOS
ADV.: DARCY HORTA
RECDO.: TRIBUNAL DE JUSTIÇA MILITAR DO ESTADO DE SÃO PAULO
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