STF RHC 59025 / SP - SÃO PAULO RECURSO EM HABEAS CORPUS
CRIME DE AÇÃO PÚBLICA. PEDIDO DE ABERTURA DE INQUERITO PELO
MINISTÉRIO PÚBLICO DESATENDIDO PELA AUTORIDADE POLICIAL.
DENUNCIA DO DELEGADO COMO INCURSO NAS PENAS DO ART. 319 DO CÓDIGO
PENAL.
A INSISTENCIA DO PROMOTOR PÚBLICO NO CUMPRIMENTO DA LEI PROCESSUAL
NÃO E MOTIVO DE SUSPEIÇÃO DA AÇÃO PENAL, CONTRA A AUTORIDADE
REBELDE.
RHC IMPROVIDO.
Ementa
CRIME DE AÇÃO PÚBLICA. PEDIDO DE ABERTURA DE INQUERITO PELO
MINISTÉRIO PÚBLICO DESATENDIDO PELA AUTORIDADE POLICIAL.
DENUNCIA DO DELEGADO COMO INCURSO NAS PENAS DO ART. 319 DO CÓDIGO
PENAL.
A INSISTENCIA DO PROMOTOR PÚBLICO NO CUMPRIMENTO DA LEI PROCESSUAL
NÃO E MOTIVO DE SUSPEIÇÃO DA AÇÃO PENAL, CONTRA A AUTORIDADE
REBELDE.
RHC IMPROVIDO.Decisão
Negado provimento. Unânime. 2ª Turma. 30.06.81.
Data do Julgamento
:
30/06/1981
Data da Publicação
:
DJ 28-08-1981 PP-08264 EMENT VOL-01223-01 PP-00305
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. CORDEIRO GUERRA
Parte(s)
:
RECTE.: BENEDITO TAVARES DE MELLO
ADV.: MARIO MELLO FREIRE
RECDO.: TRIBUNAL DE ALÇADA CRIMINAL DO ESTADO DE SÃO PAULO
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