STF RHC 59033 / SP - SÃO PAULO RECURSO EM HABEAS CORPUS
CRIME DE APROPRIAÇÃO INDEBITA. RESPONSABILIDADE PENAL. COMPOSIÇÃO DO
DANO (EFEITOS). - A REPARAÇÃO DO DANO NÃO ELIMINA A FIGURA PENAL DA
APROPRIAÇÃO INDEBITA. RECURSO DE "HABEAS CORPUS" IMPROVIDO.
Ementa
CRIME DE APROPRIAÇÃO INDEBITA. RESPONSABILIDADE PENAL. COMPOSIÇÃO DO
DANO (EFEITOS). - A REPARAÇÃO DO DANO NÃO ELIMINA A FIGURA PENAL DA
APROPRIAÇÃO INDEBITA. RECURSO DE "HABEAS CORPUS" IMPROVIDO.Decisão
Indexação
HABEAS CORPUS, TRANCAMENTO DE AÇÃO PENAL, PEDIDO, MATÉRIA DE PROVA,
EXAME, DISCUSSÃO, AÇÃO PENAL.
APROPRIAÇÃO INDEBITA, CRIME, DANO, REPARAÇÃO, RELEVÂNCIA, AUSÊNCIA.
PP2806,AÇÃO PENAL
TRANCAMENTO
PN0318,CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO
APROPRIAÇÃO INDEBITA
RESSARCIMENTO DE DANO
Observação
VOTAÇÃO UNÂNIME.
RESULTADO IMPROVIDO.
VEJA RE-88709.
Número de páginas: 8.
Alteração: 19/07/2012, THM.
Data do Julgamento
:
17/11/1981
Data da Publicação
:
DJ 11-12-1981 PP-12603 EMENT VOL-01238-01 PP-00087
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. RAFAEL MAYER
Parte(s)
:
RECTE.: MÁRIO ROBERTO DE OLIVEIRA BARROS
ADV.: JOSÉ RICARDO TEIXEIRA
RECDO.: TRIBUNAL DE ALÇADA CRIMINAL DO ESTADO DE SÃO PAULO
Mostrar discussão