STF RHC 59040 / MG - MINAS GERAIS RECURSO EM HABEAS CORPUS
CRIME DE FURTO COMETIDO POR FILHOS CONTRA O PRÓPRIO GENITOR. ISENÇÃO
DE PENA (ART. 181, INC. II, DO CÓDIGO PENAL). INOBSTANTE A NEGATIVA
DO CRIME, OS ACUSADOS INVOCAM O RECONHECIMENTO ANTECIPADO DA ESCUSA
ABSOLUTORIA. NAS CIRCUNSTANCIAS DO CASO RESTA O PROSSEGUIMENTO DA
AÇÃO PENAL. RECURSO ORDINÁRIO IMPROVIDO.
Ementa
CRIME DE FURTO COMETIDO POR FILHOS CONTRA O PRÓPRIO GENITOR. ISENÇÃO
DE PENA (ART. 181, INC. II, DO CÓDIGO PENAL). INOBSTANTE A NEGATIVA
DO CRIME, OS ACUSADOS INVOCAM O RECONHECIMENTO ANTECIPADO DA ESCUSA
ABSOLUTORIA. NAS CIRCUNSTANCIAS DO CASO RESTA O PROSSEGUIMENTO DA
AÇÃO PENAL. RECURSO ORDINÁRIO IMPROVIDO.Decisão
Indexação
FURTO, TÍTULO DE CRÉDITO, AUTORIA, NEGAÇÃO, CRIME, PREJUIZO,
ASCENDENTE, RÉU, FILHO, VÍTIMA, ABUSO DE CONFIANCA, PENA, ISENÇÃO.
AD0702,HABEAS CORPUS
AD0702,TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL
Legislação
CP-ART-155, PAR-4, IT-II, IT-IV, ART-181, IT-II
Observação
VOTAÇÃO UNÂNIME.
RESULTADO IMPROVIDO.
Número de páginas: 13.
Alteração: 27/07/2012, ACN.
Data do Julgamento
:
04/09/1981
Data da Publicação
:
DJ 02-10-1981 PP-09774 EMENT VOL-01228-01 PP-00096
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. DJACI FALCÃO
Parte(s)
:
RECTES.: NELSON SARAIVA FILHO E AGENOR SARAIVA
ADV.: GERALDO EDILBERTO FERNADES
RECDO.: TRIBUNAL DE ALÇADA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
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