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Jurisprudência


STF RHC 59044 / PA - PARÁ RECURSO EM HABEAS CORPUS

Ementa
"HABEAS CORPUS". EXCESSO DE PRAZO PARA O ENCERRAMENTO DA INSTRUÇÃO CRIMINAL. PROCEDENCIA DA ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE PRAZO. RECURSO ORDINÁRIO A QUE SE DA PROVIMENTO.
Decisão
Indexação INSTRUÇÃO CRIMINAL, PRAZO, EXCESSO. PP0096,INSTRUÇÃO CRIMINAL PRAZO EXCESSO Legislação LEG-FED DEL-002848 ANO-1940 ART-00025 CP-1940 CÓDIGO PENAL Observação VOTAÇÃO UNÂNIME. RESULTADO PROVIDO. REC. Número de páginas: 6. Alteração: 26/07/2012, GCC. Acórdãos no mesmo sentido RHC 58455 ANO-1980 UF-ES TURMA-01 Min. XAVIER DE ALBUQUERQUE DJ 13-02-1981 PP-00752 EMENT VOL-01199-01 PP-00228 RTJ VOL-00096-03 PP-01098 RHC 58485 ANO-1980 UF-MT TURMA-01 Min. CORDEIRO GUERRA DJ 19-12-1980 PP-10942 EMENT VOL-01197-03 PP-00748 RHC 60939 ANO-1983 UF-BA TURMA-02 Min. FRANCISCO REZEK DJ 01-07-1983 PP-09994 EMENT VOL-01301-02 PP-00242 RTJ VOL-00106-02 PP-00568 RHC 60665 ANO-1983 UF-BA TURMA-01 Min. RAFAEL MAYER DJ 12-08-1983 PP-11758 EMENT VOL-01303-01 PP-00163 RHC 63241 ANO-1985 UF-AC TURMA-02 Min. FRANCISCO REZEK DJ 13-09-1985 PP-15457 EMENT VOL-01391-03 PP-00459 RHC 63602 ANO-1986 UF-PA TURMA-02 Min. FRANCISCO REZEK DJ 14-03-1986 PP-03386 EMENT VOL-01411-02 PP-00268 RHC 64008 ANO-1986 UF-PA TURMA-02 Min. FRANCISCO REZEK DJ 05-09-1986 PP-15832 EMENT VOL-01431-01 PP-00121 RHC 64615 ANO-1987 UF-RN TURMA-02 Min. CÉLIO BORJA DJ 30-04-1987 PP-07650 EMENT VOL-01459-01 PP-00036 RHC 64850 ANO-1987 UF-PA TURMA-02 Min. CARLOS MADEIRA DJ 15-05-1987 PP-08881 EMENT VOL-01461-01 PP-00078 RHC 65171 ANO-1987 UF-SE TURMA-02 Min. CARLOS MADEIRA DJ 19-06-1987 PP-12450 EMENT VOL-01466-02 PP-00342 RHC 65155 ANO-1987 UF-PA TURMA-02 Min. CÉLIO BORJA DJ 26-06-1987 PP-13244 EMENT VOL-01467-02 PP-00392 RHC 65510 ANO-1988 UF-SP TURMA-02 Min. ALDIR PASSARINHO DJ 18-03-1988 PP-05567 EMENT VOL-01494-01 PP-00200

Data do Julgamento : 30/06/1981
Data da Publicação : DJ 18-09-1981 PP-09157 EMENT VOL-01226-01 PP-00167
Órgão Julgador : Segunda Turma
Relator(a) : Min. MOREIRA ALVES
Parte(s) : RECTE.: SÉRIO SEBASTIÃO MOURA DO MONTE ADV.: GERALDO MAGELA PINTO DE SOUZA RECDO.: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ
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