STF RHC 59046 / RS - RIO GRANDE DO SUL RECURSO EM HABEAS CORPUS
- DEFESA. CERCEAMENTO DE DEFESA. VISTA PARA ALEGAÇÕES FINAIS.
PRINCÍPIO DO CONTRADITORIO. CÓDIGO DE PROCESSO PENAL, ART. 500, III.
- IMPLICA EM CERCEAMENTO DE DEFESA E OMISSAO DE VISTA AO DEFENSOR DO
ACUSADO APÓS AS ALEGAÇÕES DO MINISTÉRIO PÚBLICO. RECURSO
EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO.
Ementa
- DEFESA. CERCEAMENTO DE DEFESA. VISTA PARA ALEGAÇÕES FINAIS.
PRINCÍPIO DO CONTRADITORIO. CÓDIGO DE PROCESSO PENAL, ART. 500, III.
- IMPLICA EM CERCEAMENTO DE DEFESA E OMISSAO DE VISTA AO DEFENSOR DO
ACUSADO APÓS AS ALEGAÇÕES DO MINISTÉRIO PÚBLICO. RECURSO
EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO.Decisão
Indexação
CERCEAMENTO DE DEFESA, ALEGAÇÕES FINAIS, VISTA, ABERTURA, OMISSAO,
PRINCÍPIO DO CONTRADITORIO, OFENSA.
PP2807,DEFESA ,CRIMINAL,
CERCEAMENTO
Legislação
LEG-FED DEL-003689 ANO-1941 ART-00500 INC-00003
CPP-1941 CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
Observação
VOTAÇÃO UNÂNIME.
RESULTADO CONHECIDO E PROVIDO.
Número de páginas: 06.
Alteração: 30/07/2012, FSB
Data do Julgamento
:
14/08/1981
Data da Publicação
:
DJ 11-09-1981 PP-08789 EMENT VOL-01225-02 PP-00444
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. RAFAEL MAYER
Parte(s)
:
RECTE.: CARLOS ALBERTO DA SILVA GOMES
ADV.: ANTONIO PEDRO CARPES MARCON
RECDO.: TRIBUNAL DE ALÇADA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
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