STF RHC 59051 / SE - SERGIPE RECURSO EM HABEAS CORPUS
- HABEAS CORPUS - COMPETÊNCIA - POLICIAL MILITAR - CRIME QUE NÃO SE
ENQUADRA NAS HIPÓTESES PREVISTAS NO ART. 9. DO C.P.M.
A SIMPLES QUALIDADE DE MEMBRO REFORMADO DE POLICIA MILITAR DO AGENTE
NÃO DESLOCA A COMPETÊNCIA PARA O PROCESSO E JULGAMENTO DO CRIME,
DESDE QUE NÃO SE TRATA, NO CASO, DE DELITO QUE SE ENQUADRE NAS
HIPÓTESES DO ART. 9. DO C.P.M.
RECURSO DE HABEAS CORPUS IMPROVIDO.
Ementa
- HABEAS CORPUS - COMPETÊNCIA - POLICIAL MILITAR - CRIME QUE NÃO SE
ENQUADRA NAS HIPÓTESES PREVISTAS NO ART. 9. DO C.P.M.
A SIMPLES QUALIDADE DE MEMBRO REFORMADO DE POLICIA MILITAR DO AGENTE
NÃO DESLOCA A COMPETÊNCIA PARA O PROCESSO E JULGAMENTO DO CRIME,
DESDE QUE NÃO SE TRATA, NO CASO, DE DELITO QUE SE ENQUADRE NAS
HIPÓTESES DO ART. 9. DO C.P.M.
RECURSO DE HABEAS CORPUS IMPROVIDO.Decisão
Indexação
COMPETÊNCIA JURISDICIONAL, JUSTIÇA ESTADUAL, INCOMPETENCIA, JUSTIÇA
MILITAR, POLICIAL MILITAR, MILITAR REFORMADO, HOMICIDIO, CRIME
MILITAR, AUSÊNCIA.
PP0046,COMPETÊNCIA JURISDICIONAL ,CRIMINAL,
POLICIAL MILITAR
Legislação
LEG-FED DEL-001001 ANO-1969 ART-00009
CPM-1969 CÓDIGO PENAL MILITAR
Observação
VOTAÇÃO UNÂNIME.
RESULTADO IMPROVIDO.
Número de páginas: 05.
Alteração: 30/07/2012, FSB
Data do Julgamento
:
18/08/1981
Data da Publicação
:
DJ 11-09-1981 PP-08789 EMENT VOL-01225-02 PP-00456
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. CUNHA PEIXOTO
Parte(s)
:
RECTE.: EDMUNDO RODRIGUES DA CRUZ
ADV.: VALMIR TELES DO NASCIMENTO
RECDO.: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SERGIPE
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