STF RHC 59052 / CE - CEARÁ RECURSO EM HABEAS CORPUS
CRIME. PECULATO POR DESVIO EM PROVEITO ALHEIO. - NECESSARIO O
CONVENCIMENTO DA IRREGULARIDADE OU ILEGALIDADE DA APLICAÇÃO DOS
DINHEIROS PUBLICOS, FEITA PELO SERVIDOR, PARA A CARACTERIZAÇÃO DA
FIGURA PENAL.
E TAMBÉM IMPUTAVEL COMO RÉU DE PECULATO, QUEM NÃO SEJA SERVIDOR
PÚBLICO, DESDE QUE HAJA CONTRIBUIDO OU PARTICIPADO DA AÇÃO EM TESE
CRIMINOSA, DE QUEM O SEJA; SERÁ TIDO ENTÃO E EM TESE COMO CO-AUTOR.
SE O CONTRATO COM A ADMINISTRAÇÃO FOI CONCLUIDO QUANDO VIGENTES
CONDIÇÕES CONHECIDAS DO IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO DE UM BEM
INDISPENSAVEL A EXECUÇÃO DE CONTRATO, MAS SOBREVEIO NOVA
REGULAMENTAÇÃO TRIBUTARIA, ONEROSA E IMPREVISIVEL, OCORREU "FATO DO
PRINCIPE", O QUAL LEGITIMA A REVISÃO DA ECONOMIA DO CONTRATO, QUANTO
AS CONDIÇÕES PRIMITIVAS.
AVERIGUAÇÃO DE NULIDADE OU ANULIBILIDADE DE CONTRATO ADMINISTRATIVO
NÃO ENCONTRA VIA PROPRIA NA AÇÃO PENAL POR PECULATO.
RECURSO DE "HABEAS CORPUS" QUE SE PROVE, EM PARTE, PARA CONCEDER A
ORDEM POR INEPCIA DA DENUNCIA.
Ementa
CRIME. PECULATO POR DESVIO EM PROVEITO ALHEIO. - NECESSARIO O
CONVENCIMENTO DA IRREGULARIDADE OU ILEGALIDADE DA APLICAÇÃO DOS
DINHEIROS PUBLICOS, FEITA PELO SERVIDOR, PARA A CARACTERIZAÇÃO DA
FIGURA PENAL.
E TAMBÉM IMPUTAVEL COMO RÉU DE PECULATO, QUEM NÃO SEJA SERVIDOR
PÚBLICO, DESDE QUE HAJA CONTRIBUIDO OU PARTICIPADO DA AÇÃO EM TESE
CRIMINOSA, DE QUEM O SEJA; SERÁ TIDO ENTÃO E EM TESE COMO CO-AUTOR.
SE O CONTRATO COM A ADMINISTRAÇÃO FOI CONCLUIDO QUANDO VIGENTES
CONDIÇÕES CONHECIDAS DO IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO DE UM BEM
INDISPENSAVEL A EXECUÇÃO DE CONTRATO, MAS SOBREVEIO NOVA
REGULAMENTAÇÃO TRIBUTARIA, ONEROSA E IMPREVISIVEL, OCORREU "FATO DO
PRINCIPE", O QUAL LEGITIMA A REVISÃO DA ECONOMIA DO CONTRATO, QUANTO
AS CONDIÇÕES PRIMITIVAS.
AVERIGUAÇÃO DE NULIDADE OU ANULIBILIDADE DE CONTRATO ADMINISTRATIVO
NÃO ENCONTRA VIA PROPRIA NA AÇÃO PENAL POR PECULATO.
RECURSO DE "HABEAS CORPUS" QUE SE PROVE, EM PARTE, PARA CONCEDER A
ORDEM POR INEPCIA DA DENUNCIA.Decisão
Indexação
DENUNCIA, INEPCIA DA INICIAL, CRIME, PECULATO, CO AUTORIA,
IMPUTAÇÃO, REPRESENTANTE LEGAL, CONSORCIO DE EMPRESAS.
CONTRATO ADMINISTRATIVO, EMPREITADA, PREÇO, REAJUSTAMENTO, CLÁUSULA,
IMPORTAÇÃO, MERCADORIA ESTRANGEIRA, IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO,
REGULAMENTAÇÃO, EXIGÊNCIA, DEPOSITO COMPULSORIO, MERCADORIA, VALOR,
CLÁUSULA REBUS SIC STANTIBUS, APLICAÇÃO, FACTUM PRINCIPIS,
OCORRENCIA.
PP0934,DENUNCIA
INEPCIA
Legislação
LEG-FED DEL-002848 ANO-1940 ART-00025 ART-00312
CP-1940 CÓDIGO PENAL
LEG-FED RES-000534
(CACEX).
LEG-FED RES-000590
(CACEX).
Observação
VOTAÇÃO POR MAIORIA.
RESULTADO PROVIDO EM PARTE.
Número de páginas: 30.
Alteração: 26/07/2012, AVF.
Data do Julgamento
:
08/09/1981
Data da Publicação
:
DJ 03-11-1981 PP-10935 EMENT VOL-01232-01 PP-00183
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. CLÓVIS RAMALHETE
Parte(s)
:
1º RECTE.: FERNANDO BALLALAI ALVES JÚNIOR
ADV.: RAUL CHAVES
2º RECTE: JOÃO HOLANDA DE CASTRO E OUTROS
ADV.: LUIZ CRUZ DE VASCONCELOS
RECDO.: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ
Referência legislativa
:
LEG-FED DEL-002848 ANO-1940 ART-00025 ART-00312
CP-1940 CÓDIGO PENAL
LEG-FED RES-000534
(CACEX).
LEG-FED RES-000590
(CACEX).
Observação
:
VOTAÇÃO POR MAIORIA.
RESULTADO PROVIDO EM PARTE.
Número de páginas: 30.
Alteração: 26/07/2012, AVF.
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