STF RHC 59056 / DF - DISTRITO FEDERAL RECURSO EM HABEAS CORPUS
"HABEAS CORPUS". INOCORRENCIA DA NULIDADE PREVISTA NO ART. 564, III,
ALINEA "E", DO C.P.P., SE HOUVE CITAÇÃO PESSOAL DO ACUSADO, NA FASE
INICIAL DO PROCESSO SUMARIO, "UT" ART. 533, DO MESMO DIPLOMA LEGAL,
NÃO SENDO O RÉU, A SEGUIR, LOCALIZADO, POR HAVER MUDADO DE ENDERECO,
SEM ATENDER, ENTRETANTO, AO DISPOSTO NO ART. 369, DO C.P.P. RECURSO
CONHECIDO E DESPROVIDO.
Ementa
"HABEAS CORPUS". INOCORRENCIA DA NULIDADE PREVISTA NO ART. 564, III,
ALINEA "E", DO C.P.P., SE HOUVE CITAÇÃO PESSOAL DO ACUSADO, NA FASE
INICIAL DO PROCESSO SUMARIO, "UT" ART. 533, DO MESMO DIPLOMA LEGAL,
NÃO SENDO O RÉU, A SEGUIR, LOCALIZADO, POR HAVER MUDADO DE ENDERECO,
SEM ATENDER, ENTRETANTO, AO DISPOSTO NO ART. 369, DO C.P.P. RECURSO
CONHECIDO E DESPROVIDO.Decisão
Indexação
HABEAS CORPUS, PROVA, REEXAME.
NULIDADE, PROCESSO CRIMINAL, AUSÊNCIA, CITAÇÃO PESSOAL, RÉU,
ENDERECO, MUDANCA.
PP0950,CITAÇÃO ,CRIMINAL,
RÉU - MUDANCA DE ENDERECO
Observação
VOTAÇÃO: UNÂNIME.
RESULTADO: CONHECIDO E IMPROVIDO.
Número de páginas: 9.
Alteração: 27/07/2012, LRS.
Data do Julgamento
:
08/09/1981
Data da Publicação
:
DJ 16-10-1981 PP-10309 EMENT VOL-01230-01 PP-00090
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. NÉRI DA SILVEIRA
Parte(s)
:
RECTE.: FERNANDO MARTINHO DE LIRA FRAGOSO
ADV.: ANTONIO PEREIRA REIS
RECDO.: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DRISTRITO FEDERAL
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