STF RHC 59074 / RJ - RIO DE JANEIRO RECURSO EM HABEAS CORPUS
CRIMINAL. REINCIDENCIA E APLICAÇÃO DA PENA. - SE O RÉU VEM A SER
CONDENADO ENQUANTO RESPONDE A OUTRA OU OUTRAS AÇÕES PENAIS NÃO PODE
DESDE LOGO RECEBER TRATAMENTO DE REINCIDENTE NA APLICAÇÃO DA PENA,
POIS NÃO EXISTE SENTENÇA TRANSITADA EM JULGADO QUE O AUTORIZE
LEGALMENTE - APLICAÇÃO DO ART. 44, I, DO CÓDIGO PENAL.
RECURSO DE "HABEAS CORPUS" QUE SE PROVE EM PARTE.
Ementa
CRIMINAL. REINCIDENCIA E APLICAÇÃO DA PENA. - SE O RÉU VEM A SER
CONDENADO ENQUANTO RESPONDE A OUTRA OU OUTRAS AÇÕES PENAIS NÃO PODE
DESDE LOGO RECEBER TRATAMENTO DE REINCIDENTE NA APLICAÇÃO DA PENA,
POIS NÃO EXISTE SENTENÇA TRANSITADA EM JULGADO QUE O AUTORIZE
LEGALMENTE - APLICAÇÃO DO ART. 44, I, DO CÓDIGO PENAL.
RECURSO DE "HABEAS CORPUS" QUE SE PROVE EM PARTE.Decisão
Indexação
SENTENÇA CONDENATÓRIA, NULIDADE, JUIZ, PENA BASE, FIXAÇÃO,
REINCIDENCIA, SENTENÇA JUDICIAL, CONDENAÇÃO, TRÂNSITO EM JULGADO.
QUADRILHA, CRIME.
PN0183,PENA
REINCIDENCIA
CARACTERIZAÇÃO
Legislação
LEG-FED DEL-002848 ANO-1940 ART-00042
CP-1940 CÓDIGO PENAL
LEG-FED DEL-002848 ANO-1940 ART-00044 INC-00001
CP-1940 CÓDIGO PENAL
LEG-FED DEL-002848 ANO-1940 ART-00049
CP-1940 CÓDIGO PENAL
LEG-FED DEL-003689 ANO-1941 ART-00381 INC-00003
CPP-1941 CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
Observação
VOTAÇÃO UNÂNIME.
RESULTADO PROVIDO EM PARTE.
Alteração: 09/09/97, (MLR).
Número de páginas: 10.
Alteração: 10/07/2012, SIR.
Acórdãos no mesmo sentido
HC 75099
ANO-1997 UF-SP TURMA-01 Min. SYDNEY SANCHES N.PÁG-008
DJ 29-08-1997 PP-40219 EMENT VOL-01880-02 PP-00368
Data do Julgamento
:
11/12/1981
Data da Publicação
:
DJ 26-03-1982 PP-02561 EMENT VOL-01247-01 PP-00106
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. CLÓVIS RAMALHETE
Parte(s)
:
RECTE.: CLAUDIO ALVES DA SILVA
ADV.: JAIR LEITE PEREIRA
RECDO.: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
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